DOE de 14/05/2014
Ficam alterados em relação ao mês de maio de 2014, os prazos indicados no Anexo único da Portaria n° 022, de 14 de janeiro de 2014, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o art. 750 do Regulamento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS;
Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS n° 19, de 29 de abril de 2014,
RESOLVE:
Art. 1° Alterarem relação ao mês de maio de 2014, os prazos para transmissão eletrônica indicados na Portaria n° 022, de 14 de janeiro de 2014, relativos às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, mantidos os prazos dos meses restantes.
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CALENDARIO 2014 |
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INCISOS DO § 1° DO ART. 750 DO RICMS |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
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MAIO |
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I |
4 e 5 |
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II |
6 |
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III |
7 |
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IV |
4, 5, 6 e 7 |
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V-a |
Até dia 13 |
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V-b |
Até dia 23 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2014.
Aracaju, 09 de maio de 2014.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda