(DOE de 30/08/2012)
Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos nas condições que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto n° 183/75, definidas no regimento interno,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os incisos II e V, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rio Branco – Acre, 1º de junho de 2012.
MÂNCIO LIMA CORDEIRO
Secretário de Estado da Fazenda