PORTARIA SEFAZ N°399, DE 16 DE MAIO DE 2014

DOE de 21/05/2014

Altera a Portaria SEFAZ n°1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1e, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4°, § 12, da Lei 1.668, de 12de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SEFAZ n° 1.278, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ n° 1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015

TABELA I

TABELA II

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2014.