DOE de 22/05/2014
Revoga a Portaria n° 419, de 10 de julho de 2012, e a Portaria n° 471, de 10 de outubro de 2013, que incorporaram à legislação estadual o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e e o Manual do Contribuinte – DACTE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;
Considerando o Ato Cotepe ICMS n° 01, de 25 de fevereiro de 2014, que revoga os Atos Cotepe n°s 18, de 30 de maio de 2012 e 33, de 20 de setembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar as Portarias n°s 419, de 10 de julho de 2012 e a Portaria 471, de 10 de outubro de 2013, que incorporaram à legislação estadual, respectivamente, o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, o Manual do Contribuinte – DACTE, e a versão atualizada do Manual de Orientações do Contribuinte – MOC- CT-e.
Art. 2° A partir de 02 de abril de 2014 devem ser observadas as disposições previstas no Ato Cotepe n° 01, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de junho de 2014.
Aracaju, 19 de maio de 2014.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda