DOE de 30/05/2014
Tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 41.596/2008
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, incluído do tratamento especial estabelecido no Decreto n° 41.596/2008:
| EMPRESA | IE | CNPJ | PROCESSO N° |
| Joalhena Meiry West Shopping Ltda. | 77.321.074 | 07.088.667/3031-37 | E-04/165879/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/10/2011.
Rio de Janeiro. 29 de maio de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização