DOE de 30/05/2014
Regime tributário especial instituído pela lei n° 6.331/2012
O SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
|
Inscrição Estadual |
NCM |
Empresa |
Processo n° |
| 79.426776 | 97.530.000/0001-35 | DOCE MENTA LINGERIE LTDA | E-04/023/1553//2013 |
Art. 2° Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2013.
Rio de Janeiro 29 de maio de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização