DOE de 22/11/2001
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA, que com este se publica.
Art. 2º O incentivo fiscal a que se refere este Decreto vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogado mediante parecer de órgão especializado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI, que leve em consideração o impacto do programa, o atingimento das metas de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica e a comprovação a que se refere o art. 7º da Lei nº 7.932/2001.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Prorrogado para 31/12/2014, conforme Decreto 14.209/2012, desde 16/11/2012).
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro de Deus
Secretário da Agricultura
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DE ALGODÃO – PROALBA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001, de 19 de setembro de 2001, tem os seguintes objetivos:
I – recuperar e desenvolver a cultura do algodão no território baiano;
II – promover a modernização da cultura do algodão;
III – elevar a produtividade e qualidade do algodão produzido na Bahia;
IV – aumentar o processamento da fibra de algodão no território baiano.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º Poderão ser beneficiários do PROALBA os produtores de algodão e as cooperativas agrícolas que o requererem, desde que atendam aos seguintes requisitos:
Nota 2: A redação atual da parte inicial do caput do art. 2º foi dada pelo Decreto nº 9.152, de 28/07/04, DOE de 29/07/04.
Nota 1: Redação original:
“Art. 2º Poderão ser beneficiários do PROALBA todos os produtores de algodão que o requererem, desde que atendam aos seguintes requisitos:”
I – comprovação, por laudo técnico da SEAGRI ou de empresas por ela credenciadas ou autorizadas, de que observa as diretrizes preconizadas por órgãos oficiais de pesquisa e defesa fitossanitária para a cultura de algodão no Estado;
II – disponibilização, aos órgãos oficiais de pesquisa e defesa fitossanitária do Estado, do manejo empregado em sua lavoura, prestando as informações relativas ao mesmo, sempre que solicitadas;
III – utilização de sistema de descarte de embalagens de agrotóxicos e adoção de práticas de redução de resíduos e de controle de poluição ou de contaminação do meio ambiente, de acordo com disposições normativas oficiais;
IV – comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que pertine ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em divida ativa e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;
V – expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, relativos à entrada de insumos e de bens do ativo imobilizado para serem utilizados na produção de algodão;
§ 1º A fruição do beneficio previsto neste artigo dependerá, ainda, da comprovação de que o produtor ou a cooperativa contribuiu com 10% do valor do imposto devido na operação para fundo privado específico de modernização da cotonicultura baiana, cujo programa tenha sido aprovado pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI.
Nota 2: O Parágrafo único foi renumerado para § 1º com redação dada pelo Decreto nº 9.152, de 28/07/04, DOE de 29/07/04.
Nota 1: Redação original:
“Parágrafo único. A fruição do beneficio previsto neste artigo dependerá, ainda, da comprovação de que o produtor contribuiu com 10% do valor do imposto devido na operação para fundo privado específico de modernização da cotonicultura baiana, cujo programa tenha sido aprovado pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI.”
§ 2º A fruição do benefício nas saídas realizadas por cooperativas agrícolas dependerá, também, de que as mercadorias sejam oriundas de produtores que atendam aos requisitos contidos no caput deste artigo.
Art. 3º Os produtores e as cooperativas agrícolas que desejarem beneficiar-se do PROALBA deverão requerer seu credenciamento junto à SEAGRI ou às entidades por ela, para este fim, autorizadas.
Parágrafo único. Somente poderão ser credenciados os produtores com situação regular no cadastro de produtores rurais da SEAGRI.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO
SEÇÃO I
DO DIREITO AO CRÉDITO
Art. 4º Aos produtores de algodão e às cooperativas agrícolas credenciados ao PROALBA será concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão.
Art. 5º A utilização do crédito presumido previsto no artigo anterior está vinculado ao algodão que obedeça aos seguintes Padrões Físicos Universais:
I – algodão tipo 6/7: 40% (quarenta por cento);
II – algodão tipo 6/0: 45% (quarenta e cinco por cento);
III – algodão tipo 5/6 ou de qualidade superior: 50% (cinqüenta por cento).”
I – tipo: 1 a 5;
II – coloração: 1 a 2;
III – grau da folha: 1 a 4; e
IV – Código Universal para o Comprimento de Fibra: igual ou superior a 35.
§ 1º A classificação do algodão será feita pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI ou por entidade por ela autorizada ou credenciada.
§ 2º Revogado pelo Decreto nº 9.152, de 28/07/04
SEÇÃO II
DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELO PRODUTOR
Art. 6º Para poder efetuar o lançamento do crédito presumido a que se referem os arts. 4º e 5º, o produtor ou a cooperativa credenciado ao PROALBA terá de obter autorização da SEFAZ que será:
I – concedida a produtor ou cooperativa regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia;
II – decidido pelo Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, da circunscrição do contribuinte;
III – instruído com:
a) comprovação de regularidade fiscal referida no inciso IV do art. 2º deste Regulamento;
b) documento no qual o produtor ou a cooperativa expresse sua renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos e bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de algodão;
c) comprovação do credenciamento referido no art. 3º deste Regulamento.
Art. 7º O contribuinte produtor de algodão beneficiário do PROALBA que esteja obrigado a acobertar suas saídas tributadas com Documento de Arrecadação Estadual – DAE, caso tenha utilizado o benefício do crédito presumido a que se referem os art. 4º e 5º, deverá anexar ao referido documento o comprovante da contribuição ao fundo de 10% (dez por cento) do valor do ICMS incidente sobre as saídas.
Art. 8º O produtor credenciado ao PROALBA que beneficiar o algodão de sua própria produção poderá efetuar o lançamento do montante do crédito presumido a que faça jus diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo outros créditos, desde que comprove o recolhimento em benefício do Fundo de 10% (dez por cento) do valor do ICMS incidente sobre a produção beneficiada.
SEÇÃO III
DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELO INDUSTRIAL
Art. 9° O industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista que adquirir algodão de produtor credenciado ou de cooperativa credenciada ao PROALBA, com diferimento, poderá lançar, por ocasião das saídas internas e interestaduais tributadas que realizar, no campo outros créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, valor correspondente ao crédito presumido a que faça jus o produtor.
Parágrafo único. Para uso do crédito conforme previsto no caput deste artigo, o industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista deverá repassar ao produtor credenciado ou à cooperativa credenciada, mediante depósito bancário, valor igual ao utilizado como crédito fiscal e reter deste cópia de comprovante de contribuição ao fundo correspondente a 10% (dez por cento) do imposto incidente na operação de aquisição.
Art. 10 O industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista deverá exigir, de cada fornecedor, para cada nova safra de algodão, comprovação de:
I – seu credenciamento ao Programa;
II – sua regularidade fiscal junto ao fisco estadual e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;
III – sua expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos e bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de algodão;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O contribuinte que efetuar lançamento de crédito presumido a que se refere este Regulamento, sem os comprovantes referidos nos arts. 8°, 9º e 10, ou com base em comprovante inidôneo, pagará o valor do imposto creditado com os acréscimos legais incidentes desde o mês da utilização indevida e a multa de 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal indevidamente utilizado, sem prejuízo da exigência do estorno, como previsto no inciso VII do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.
Art. 12. Para que o direito ao benefício de que trata este Regulamento possa ser utilizado em cada ano calendário, o gestor do fundo privado de modernização da cotonicultura baiana, a que se refere o parágrafo único do art. 2º, deverá comprovar que os recursos alocados objetivando a modernização do setor cotonicultor estão sendo aplicados em pesquisa, defesa fitossanitária, monitoramento ambiental e na promoção do agronegócio, bem como em fomento, de acordo com o que dispuser o seu regimento interno.
Art. 13. Não se aplica o benefício deste regulamento nas operações que destinem a outro estado, algodão em caroço.
Art. 14. Fica vedada a acumulação do beneficio previsto neste Regulamento com qualquer outro concedido em lei estadual para a cultura do algodão.
DECRETO Nº 8.064, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
(DOE de 22.11.2001)
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA, que com este se publica.
Art. 2º O incentivo fiscal a que se refere este Decreto vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogado mediante parecer de órgão especializado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI, que leve em consideração o impacto do programa, o atingimento das metas de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica e a comprovação a que se refere o art. 7º da Lei nº 7.932/2001.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prorrogado para 31.12.2014, pelo Decreto n° 14.209 / 2012 (DOE de 16.11.2012) , vigência a partir de 16.11.2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro de Deus
Secretário da Agricultura
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DE ALGODÃO – PROALBA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001, de 19 de setembro de 2001, tem os seguintes objetivos:
I – recuperar e desenvolver a cultura do algodão no território baiano;
II – promover a modernização da cultura do algodão;
III – elevar a produtividade e qualidade do algodão produzido na Bahia;
IV – aumentar o processamento da fibra de algodão no território baiano.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º Poderão ser beneficiários do PROALBA os produtores de algodão e as cooperativas agrícolas que o requererem, desde que atendam aos seguintes requisitos:
Nota 2: A redação atual da parte inicial do caput do art. 2º foi dada pelo Decreto nº 9.152, de 28/07/04, DOE de 29/07/04.
Nota 1: Redação original:
“Art. 2º Poderão ser beneficiários do PROALBA todos os produtores de algodão que o requererem, desde que atendam aos seguintes requisitos:”
I – comprovação, por laudo técnico da SEAGRI ou de empresas por ela credenciadas ou autorizadas, de que observa as diretrizes preconizadas por órgãos oficiais de pesquisa e defesa fitossanitária para a cultura de algodão no Estado;
II – disponibilização, aos órgãos oficiais de pesquisa e defesa fitossanitária do Estado, do manejo empregado em sua lavoura, prestando as informações relativas ao mesmo, sempre que solicitadas;
III – utilização de sistema de descarte de embalagens de agrotóxicos e adoção de práticas de redução de resíduos e de controle de poluição ou de contaminação do meio ambiente, de acordo com disposições normativas oficiais;
IV – comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que pertine ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em divida ativa e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;
V – expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, relativos à entrada de insumos e de bens do ativo imobilizado para serem utilizados na produção de algodão;
§ 1º A fruição do beneficio previsto neste artigo dependerá, ainda, da comprovação de que o produtor ou a cooperativa contribuiu com 10% do valor do imposto devido na operação para fundo privado específico de modernização da cotonicultura baiana, cujo programa tenha sido aprovado pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI.
Nota 2: O Parágrafo único foi renumerado para § 1º com redação dada pelo Decreto nº 9.152, de 28/07/04, DOE de 29/07/04.
Nota 1: Redação original:
“Parágrafo único. A fruição do beneficio previsto neste artigo dependerá, ainda, da comprovação de que o produtor contribuiu com 10% do valor do imposto devido na operação para fundo privado específico de modernização da cotonicultura baiana, cujo programa tenha sido aprovado pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI.”
§ 2º A fruição do benefício nas saídas realizadas por cooperativas agrícolas dependerá, também, de que as mercadorias sejam oriundas de produtores que atendam aos requisitos contidos no caput deste artigo.
Art. 3º Os produtores e as cooperativas agrícolas que desejarem beneficiar-se do PROALBA deverão requerer seu credenciamento junto à SEAGRI ou às entidades por ela, para este fim, autorizadas.
Parágrafo único. Somente poderão ser credenciados os produtores com situação regular no cadastro de produtores rurais da SEAGRI.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO
SEÇÃO I
DO DIREITO AO CRÉDITO
Art. 4º Aos produtores de algodão e às cooperativas agrícolas credenciados ao PROALBA será concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão.
Art. 5º A utilização do crédito presumido previsto no artigo anterior está vinculado ao algodão que obedeça aos seguintes Padrões Físicos Universais:
I – algodão tipo 6/7: 40% (quarenta por cento);
II – algodão tipo 6/0: 45% (quarenta e cinco por cento);
III – algodão tipo 5/6 ou de qualidade superior: 50% (cinqüenta por cento).”
I – tipo: 1 a 5;
II – coloração: 1 a 2;
III – grau da folha: 1 a 4; e
IV – Código Universal para o Comprimento de Fibra: igual ou superior a 35.
§ 1º A classificação do algodão será feita pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia – SEAGRI ou por entidade por ela autorizada ou credenciada.
§ 2º Revogado pelo Decreto nº 9.152, de 28/07/04.
SEÇÃO II
DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELO PRODUTOR
Art. 6º Para poder efetuar o lançamento do crédito presumido a que se referem os arts. 4º e 5º, o produtor ou a cooperativa credenciado ao PROALBA terá de obter autorização da SEFAZ que será:
I – concedida a produtor ou cooperativa regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia;
II – decidido pelo Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, da circunscrição do contribuinte;
III – instruído com:
a) comprovação de regularidade fiscal referida no inciso IV do art. 2º deste Regulamento;
b) documento no qual o produtor ou a cooperativa expresse sua renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos e bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de algodão;
c) comprovação do credenciamento referido no art. 3º deste Regulamento.
Art. 7º O contribuinte produtor de algodão beneficiário do PROALBA que esteja obrigado a acobertar suas saídas tributadas com Documento de Arrecadação Estadual – DAE, caso tenha utilizado o benefício do crédito presumido a que se referem os art. 4º e 5º, deverá anexar ao referido documento o comprovante da contribuição ao fundo de 10% (dez por cento) do valor do ICMS incidente sobre as saídas.
Art. 8º O produtor credenciado ao PROALBA que beneficiar o algodão de sua própria produção poderá efetuar o lançamento do montante do crédito presumido a que faça jus diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo outros créditos, desde que comprove o recolhimento em benefício do Fundo de 10% (dez por cento) do valor do ICMS incidente sobre a produção beneficiada.
SEÇÃO III
DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELO INDUSTRIAL
Art. 9° O industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista que adquirir algodão de produtor credenciado ou de cooperativa credenciada ao PROALBA, com diferimento, poderá lançar, por ocasião das saídas internas e interestaduais tributadas que realizar, no campo outros créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, valor correspondente ao crédito presumido a que faça jus o produtor.
Parágrafo único. Para uso do crédito conforme previsto no caput deste artigo, o industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista deverá repassar ao produtor credenciado ou à cooperativa credenciada, mediante depósito bancário, valor igual ao utilizado como crédito fiscal e reter deste cópia de comprovante de contribuição ao fundo correspondente a 10% (dez por cento) do imposto incidente na operação de aquisição.
Art. 10 O industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista deverá exigir, de cada fornecedor, para cada nova safra de algodão, comprovação de:
I – seu credenciamento ao Programa;
II – sua regularidade fiscal junto ao fisco estadual e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;
III – sua expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos e bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de algodão;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O contribuinte que efetuar lançamento de crédito presumido a que se refere este Regulamento, sem os comprovantes referidos nos arts. 8°, 9º e 10, ou com base em comprovante inidôneo, pagará o valor do imposto creditado com os acréscimos legais incidentes desde o mês da utilização indevida e a multa de 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal indevidamente utilizado, sem prejuízo da exigência do estorno, como previsto no inciso VII do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.
Art. 12. Para que o direito ao benefício de que trata este Regulamento possa ser utilizado em cada ano calendário, o gestor do fundo privado de modernização da cotonicultura baiana, a que se refere o parágrafo único do art. 2º, deverá comprovar que os recursos alocados objetivando a modernização do setor cotonicultor estão sendo aplicados em pesquisa, defesa fitossanitária, monitoramento ambiental e na promoção do agronegócio, bem como em fomento, de acordo com o que dispuser o seu regimento interno.
Art. 13. Não se aplica o benefício deste regulamento nas operações que destinem a outro estado, algodão em caroço.
Art. 14. Fica vedada a acumulação do beneficio previsto neste Regulamento com qualquer outro concedido em lei estadual para a cultura do algodão.