DECRETO N° 7.706, DE 04 DE JUNHO DE 2014

DOE de 05/06/2014

Incorpora à legislação tributaria do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos meses de Janeiro a abril de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas 212ª, 213ª, 215ª, e 216ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 14 e 27 de janeiro, 31 de março e 22 de abril de 2014, respectivamente;

Considerando a necessidade de incorporará legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Acre os seguintes atos:

I – Ajustes SINIEF:

01 a 08, do dia 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 26 de março de 2014; e,

09, do dia 22 de abril de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 23 de abril de 2014;

II – Convênios ICMS:

20, 32 a 35, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 26 de março de 2014;

37, 38, 40, e 41, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 01 de abril de 2014; e,

III – Protocolos ICMS: 03, 04, 09 e 21, do dia 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 26 de março de 2014.

Parágrafo Único. O ementário dos atos ora ratificados e incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o art. 1° deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 4 de junho de 2014, 126° da República, 112° do Tratado de Petrópolis e 53° do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Flora Valladares Coelho

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 7.706 DE 4 DE JUNHO DE 2014

AJUSTES SINIEF

Janeiro a abril 2014

N°	EMENTA
1/2014	Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
2/2014	Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
3/2014	Altera o Convênio s/n° que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
4/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
5/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
6/2014	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
7/2014	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014; Ret. DOU de 02.04.2014)
8/2014	Altera o Ajuste SINIEF 11/10 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
9/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Data: 22.04.2014 Publicação: 23.04.2014)

CONVÊNIOS

Janeiro a abril 2014

N°	EMENTA
20/2014	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014; Ret. DOU de 23.04.2014)
32/2014	Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014 )
33/2014	Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014 )
34/2014	Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso VI do § 7° da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, com o leiaute proposto no Convênio ICMS 05/13, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
35/2014	Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014 )
37/2014	Altera o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Data: 31.03.2014 Publicação: 01.04.2014 )
38/2014	Altera o Convênio ICMS n° 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. (Data: 31.03.2014 Publicação: 01.04.2014)
40/2014	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Data: 31.03.2014 Publicação: 01.04.2014; Ret. DOU de 09.04 e 22.04.2014)
41/2014	Autoriza o Estado do Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS nas condições que especifica. (Data: 31.03.2014 Publicação: 01.04.2014)

PROTOCOLOS ICMS

Janeiro a Abril 2014

N°	EMENTA
3/2014	Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
4/2014	Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
9/2014	Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)
21/2014	Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014)