DOE de 13/05/2007
Retifica o Decreto nº 10.318, de 16 de abril de 2007, que altera o art. 47 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, que incorporou o Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia – PROBAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 10.318, de 16 de abril de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O caput do art. 47 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 O Conselho Deliberativo do PROBAHIA tem a seguinte composição:
o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;
II – o Secretário da Fazenda;
III – o Secretário do Planejamento;
IV – o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
VI – o Secretário de Turismo;
VII – o Secretário da Casa Civil;
VIII – o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;
IX – o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
X – o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A – DESENBAHIA.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Geraldo Simões de Oliveira
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Rafael Amoedo Amoedo
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Célia Regina Menezes Bandeira
Secretária de Turismo, em exercício
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos