DOE de 07/09/2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Interior-2007”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderiram à campanha de vendas denominada “Liquida Interior”, realizada no período de 28 de agosto de 2007 a 08 de setembro de 2007, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de agosto de 2007, em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/09/2007 e 19/10/2007.
Obs: O art. 9º do Decreto nº 10.459/07, permite a postergação para 28/09/2007 da data de recolhimento da primeira parcela do ICMS de que trata o caput do art. 1º deste Decreto.
§ 1º A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar para o correio eletrônico gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br, até o dia 17 de setembro de 2007, a relação dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato “Excel”, com 2 (duas) colunas, contendo em uma a Inscrição Estadual e na outra a respectiva Razão Social.
§ 2º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista no § 1º, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.
§ 3º A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações de entrada, no mês de agosto de 2007, sujeitas ao pagamento do ICMS por antecipação tributária, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerra a fase de tributação.
§ 4º Não poderão participar da campanha de que trata este Decreto os contribuintes localizados nos municípios de Camaçari, Feira de Santana, Lauro de Freitas e Simões Filho.
Art. 2º Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:
I – optantes pelo Simples Nacional, exceto em relação às operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária, de que trata o § 3º do artigo anterior;
II – enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):
a) 4511-1/01 – comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
b) 4511-1/04 – comércio a varejo de caminhões novos e usados;
c) 4511-1/05 – comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados;
d) 4511-1/06 – comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados;
e) 4512-9/01 – representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;
f) 4541-2/03 – comércio a varejo de motocicletas e motonetas;
g) 4711-3/01 – comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;
h) 4711-3/02 – comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;
III – que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;
IV – que não constarem da relação prevista no § 1º do artigo anterior.
Art. 3º Os contribuintes que aderiram à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda