DECRETO N° 11.892, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

DOE de 15/12/2009

Altera dispositivos do Regulamento da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”, aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”, aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – O § 2º, do artigo 6º:

“§ 2º Para a apuração dos pontos previstos neste artigo, serão aceitas as notas e cupons fiscais emitidos dentro de cada etapa de apuração, bem como os emitidos no mês imediatamente anterior ao inicio de cada etapa de apuração.”.

II – O artigo 21:

“Artigo 21. Ficará suspenso o recurso de premiação para a instituição que estiver:

I – com o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho pendente de regularização;

II – com a sua prestação de contas pendente de regularização;

III – com seu cadastramento pendente de homologação.”

III – O inciso IV do artigo 26:

“IV – apresentar prestação de contas contendo documentação inidônea;”

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”, aprovado pelo Decreto 8.497, de 25 de abril de 2003:

I – O artigo 21-A:

“Artigo 21-A. Deixará de receber o prêmio e não poderá participar da etapa subseqüente a instituição que:

I – não regularizar a pendência indicada no inciso I do artigo 21, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação;

II – reincidir no descumprimento do prazo estabelecido para apresentação da prestação de contas;”

I – O § 10 ao artigo 4º:

“§ 10 – As instituições cadastradas deverão manter atualizados e apresentar à respectiva Secretaria, sempre que tiver uma alteração, os documentos indicados nos §§ 3º e 4ºdeste artigo.”.

Art. 3º Excepcionalmente, para a 20ª etapa, fica autorizado a liberação de até 03 (três) parcelas dos recursos da Campanha Sua Nota é Um Show de Solidariedade para as entidades cadastradas e cujos recursos, compreendidos entre as etapas 8ª a 16ª, ainda não foram liberados, desde que seja apresentada a prestação de contas pertinente ao último recurso recebido.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V, do art. 26, do Regulamento da Campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade, aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2009.