DOE de 01/12/2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I do art. 24 da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,
DECRETA
Art. 1º Fica acrescentada ao Capítulo II do Título II do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, a “SEÇÃO VII – PROCOPA BAHIA 2014”, compreendendo os artigos 37-A e 37-B.
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 37-B à Seção VII do Capítulo II do Título II do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 37-B – Os financiamentos para reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova) e obras complementares, obedecerão às seguintes condições:
I – prazo total: até 15 (quinze) anos;
II – prazo de carência: até 03 (três) anos;
III – juros: Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, acrescida de 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento) ao ano;
IV – limite de financiamento: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);
V- garantias: serão decorrentes de direitos creditórios do contrato de concessão firmado pelo tomador com o Estado da Bahia, entre outras;
VI – ganhos econômicos: o contrato de concessão firmado pelo tomador com o Estado da Bahia deverá prever que ganhos econômicos advindos do financiamento serão integralmente conferidos ao Estado;
VII – vedações: não será admitida a concessão de qualquer forma de rebate, compensação ou desconto sobre as parcelas do financiamento que possam vir a configurar antecipação da Contraprestação Pública do contrato de concessão firmado pelo tomador com o Estado da Bahia.”.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Antônio Alberto Valença
Secretário do Planejamento
Eduardo Seixas de Salles
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
James Silva Santos Correia
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Feliciano Tavares Monteiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação