PORTARIA SEF N° 178, DE 02 DE JUNHO DE 2014

DOE SC 10/06/2014

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF n° 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7° da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O quadro do item 3.2.2.20, o item 3.2.20, “a.5” e 3.2.20.2 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.20. …

…

a.5) depósito ou centro de distribuição, ou filial que realiza operações de saídas a consumidor cujas vendas tenham sido realizadas por estabelecimento da mesma empresa sem registro da respectiva operação;

…

3.2.20.2. O último registro desta sequência será o “Totalizador”, para fins de fechamentos, devendo ser para a coluna do Código de Município igual a “99999”, a coluna Valorou Percentual o valor do somatório respectivo e a coluna Código do Tipo de Informação igual a “999”;

…” (NR)

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, observado o prazo previsto no art. 5° da Portaria SEF n° 112, de 2014.

Florianópolis, 2 de junho de 2014.