NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 052, DE 06 DE JUNHO DE 2014

DOE PR 10/06/2014

Dá publicidade à lista de equipamentos do “Programa REDE 399 – Internet para Todos”, conforme previsão do Decreto n° 9.517, de 2 de dezembro de 2013.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005,

CONSIDERANDO:

a) o Decreto n° 9.517, de 2013, que instituiu o “Programa REDE 399 – Internet para Todos”, no âmbito do Estado do Paraná;

b) o inciso II do art. 2° do Decreto n° 9.517, de 2013, que prevê ações atribuídas à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

c) que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS, previsto no “caput” do art. 6° do Decreto n° 9.517, de 2013, fica condicionado à expedição de lista específica para este programa, cuja competência foi atribuída à Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos – SEAE, nos termos do inciso I, alínea “b”, do mesmo dispositivo legal.

Resolve expedir a presente Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica publicada a lista específica dos equipamentos elaborada pela SEAE, conforme protocolo de n° 13.187.024-8, de 12 de maio de 2014, a seguir reproduzida:

“Equipamentos para conexão ao serviço de banda larga ofertado pelo “Programa Rede 399 – Internet para todos” informados por estabelecimento industrial paranaense como realizados no Estado do Paraná:

ANTENAS AQUÁRIO

WNI EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

8517.62.41 ESTAÇÃO RÁDIO BASE PONTO-MULTIPONTO COM RÁDIOS NA FREQUÊNCIA DE 5.4, 5.8GHz: Equipamentos dotados de capacidade para distribuição de sinal a múltiplos rádios clientes;

Equipamentos: KMP50EXT; KYMASTAR PLUS AP; KMP24EXT

8517.62.41 CPE 5.4 OU 5.8GHZ COM ANTENA INTEGRADA ou COM CONECTOR PARA ANTENA EXTERNA: Equipamento a ser instalado no lado dos clientes capaz de se conectar com a estação rádio base, utilizando antena integrada ou com conector para antena externa.

Equipamentos: KYMASTAR PLUS CPE, KMP24EXT; KMP50EXT

8517.62.41 ESTAÇÃO RÁDIO BASE MULTIPONTO COM RÁDIOS NA FREQUÊNCIA DE 2,4 GHz (HOTSPOT): Rádios para distribuição de sinal Wi-Fi de internet compatível com a maior parte dos dispositivos dotados de interface wi-ficomo Laptops, palms, smartphone, etc.

Equipamentos: KMP24EXT

8517.62.41 RÁDIO PARA ENLACE PONTO A PONTO PARA BACKHAUL, NA FREQUÊNCIA DE 5,4 GHz OU 5,8 GHz: São utilizados para comunicação direta entre dois pontos específicos da rede de comunicação sem fio.

Equipamentos: KMP50EXT; KYMASTAR PLUS AP; KMP24EXT

8517.70.99 RÁDIO PARA ENLACE PONTO A PONTO PARA BACKHAUL, NA FREQUÊNCIA DE 6 GHz/7,5GHz/8GHz/18GHz COM CAPACIDADE MINIMA DE 195MBPS: São utilizados para comunicação direta entre dois pontos específicos da rede de comunicação.

Equipamentos: Challenger L ODU/Challenger L 300

8517.62.41 RÁDIO NA FREQUÊNCIA DE 4.9GHz: equipamento para comunicação de um ou mais pontos na frequência licenciada de 4,9GHz para atendimento de projetos na área de segurança pública.

Equipamentos: KMP49EXT; KMP49I22

FURUKAWA

2. O benefício da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o “caput” do art. 6° do Decreto n° 9517, de 2013, fica condicionado ao cumprimento das regras estipuladas nos incisos I e II do mesmo artigo, sob pena de sua revogação, sem prejuízo da exigência do ICMS não recolhido.
3. Esta norma entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 24/2014, de 19 de março de 2014.

Curitiba, em 6 de junho de 2014.