DOM de 12/06/2014
Altera a Portaria n° 020, de 19 de maio de 2014.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
1. Alterar a redação do item 9 da Portaria n° 020, de 19 de maio de 2014, na seguinte conformidade:
9. Ficam dispensados de inscrever-se no cadastro de que trata esta Portaria os profissionais autônomos e os Microempreendedores Individuais – MEI estabelecidos fora do Município do Recife, bem como as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município do Recife que prestarem os serviços descritos na Tabela I do Anexo II desta Portaria, para tomadores estabelecidos no Município do Recife.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
Secretaria de Finanças
Secretaria Executiva de Tributação
Gerência Geral de Tributos Mercantis
Unidade de Tributos Mercantis