LEI N° 17.042, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

DOE de 26/12/2011

Altera dispositivos da Lei n° 15.562, de 04/07/2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado do Paraná.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A tabela de que trata o art. 3°, da Lei n° 15.562, de 04 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes do Simples Nacional no Estado do Paraná.
Até 180.000,00	0,00%
De 180.000,01 a 360.000,00	0,00%
De 360.000,01 a 540.000,00	0,67%
De 540.000,01 a 720.000,00	1,07%
De 720.000,01 a 900.000,00	1,33%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	1,52%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	1,83%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	2,07%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	2,27%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	2,42%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	2,56%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	2,67%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	2,76%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	2,84%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	2,92%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	3,06%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	3,19%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	3,30%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	3,40%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	3,50%

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor 1° de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2011.