DOE RJ 18/06/2014
Altera o Anexo I da Portaria N° 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei N° 5636/10.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/10, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N° do processo | Início do Benefício |
| 79.145.645 | 33.238.593/0003-40 | Fábrica de Máquinas Bemfica Ltda. | E-196.362.2010 | 01/10/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2014