DOM de 23/06/2014
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 142, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Dá nova redação ao caput do artigo 31, da Lei Complementar n. 142, de 21 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. As empresas optantes pelo Simples Nacional cuja atividade seja escritório de serviços contábeis poderão recolher o ISSQN, juntamente com os demais tributos, nos termos da legislação aplicável ou por valor mensal fixo de R$ 60,00 (sessenta reais), que será calculado em relação a cada profissional habilitado que prestar serviço em nome do Escritório de Contabilidade.” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JUNHO DE 2014.
GILMAR ANTUNES OLARTE
Prefeito Municipal