NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 068 / 2012

DOE de 31/07/2012

Dispõe sobre a utilização do CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico por contribuintes paranaenses.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE _ Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, e

considerando o Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, e suas alterações, e o § 4° do art. 33 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam obrigados à emissão de CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico os contribuintes paranaenses transportadores de carga, inclusive por meio de dutos, em substituição aos documentos citados no artigo 33 do Capítulo III do Anexo IX do RICMS.

2. A obrigatoriedade da utilização do CT-e inicia-se a partir das seguintes datas (Ajuste SINIEF 18/2011):

2.1. 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

2.1.1. rodoviário relacionados no Anexo I;

2.1.2. dutoviário;

2.1.3. Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 002/2013

2.1.4. ferroviário.

2.2. 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

2.3. 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário cadastrados com regime de apuração normal;

2.4. 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

2.4.1. do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

2.4.2. Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 112/2013

2.5 na data da efetiva autorização à emissão de CT-e, aos estabelecimentos que, embora não elencados nas obrigatoriedades previstas nos subitens anteriores, demonstraram interesse em voluntariamente emitir este documento. Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 086/2012 (DOE de 01.10.2012), vigência a partir de 01.10.2012.

2.6. 1° de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo. Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 002/2013 (DOE de 04.01.2013), efeitos a partir de 01.12.2012.

2.7. 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga (Ajuste SINIEF 26/2013). Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 033/2014 (DOE de 23.04.2014) efeitos a partir de 23.04.2014

3. A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no item 2, bem como os relacionados no Anexo I desta Norma, ficando vedada, no transporte de cargas, a emissão dos documentos referidos no artigo 33 do Capítulo III do Anexo IX do RICMS.

3.1 Uma vez autorizado à emissão de CT-e, fica o estabelecimento definitivamente obrigado à sua utilização, sendo-lhe vedada a emissão dos documentos mencionados no artigo 33 do Capítulo III do Anexo IX do RICMS. Acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal n° 086/2012 (DOE de 01.10.2012), vigência a partir de 01.10.2012.

3.2. A obrigatoriedade de emissão do CT-e prevista nesta Norma não se aplica ao MEI – Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Acrescentada pela Norma de Procedimento Fiscal n° 112/2013 (DOE de 19.12.2013) efeitos a partir de 01.12.2013

4. Para os efeitos desta Norma, deve-se considerar o código da CNAE (Anexo II) principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense, por exercer a atividade dos modais de transportes referenciados nos subitens do item 2.

5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 27 de julho de 2012.

ANEXO I
LISTA DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO
(Cláusula vigésima quarta, inciso I, alínea “a”, do Ajuste SINIEF n° 09/07, alterado pelo Ajuste SINIEF 18/11)

ANEXO II
Lista de CNAE por Modal Transporte de Cargas

Nova redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 010/2015, produzindo efeitos a partir de 11/02/2015.

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