(DOU DE 15/10/2012)
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem tilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento ara depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere à Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único. Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 56 a 71 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 21 de março de 2012.
BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE
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ANEXO ÚNICO |
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Item Código |
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de |
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Receita |
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Especificação da Receita |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
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1 0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial |
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2 0216 Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros |
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3 0701 Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial |
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4 0868 Pasep – Depósito Judicial |
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5 1382 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas |
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Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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6 1399 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas |
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Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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7 1415 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas |
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Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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8 1421 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente |
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– Art. 1º – Depósito Judicial |
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9 1947 PIS – Importação – Depósito Judicial |
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10 1994 Cofins – Importação – Depósito Judicial |
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11 2226 Contribuição Segurado – Depósito Judicial |
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12 2300 Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial |
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13 2420 Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial |
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14 2450 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial |
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15 2466 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar |
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– Depósito Judicial |
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16 2472 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma |
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Agrária – Incra – Depósito Judicial |
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17 2489 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial |
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18 2505 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito |
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Judicial |
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19 2528 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
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– Senat – Depósito Judicial |
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20 2534 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito |
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Judicial |
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21 2557 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – |
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Senai – Depósito Judicial |
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22 2563 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Industria – Sesi – Depósito |
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Judicial |
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23 2570 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – |
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Senac – Depósito Judicial |
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24 2586 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito |
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Judicial |
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25 2592 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas |
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Empresas – Sebrae – Depósito Judicial |
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26 2602 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo |
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– Sescoop – Depósito Judicial |
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27 3043 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de |
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Créditos de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial |
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28 3066 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos |
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Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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29 3089 Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos |
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Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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30 3095 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de |
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Créditos de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial |
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31 3 111 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos |
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Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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32 3128 Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos |
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Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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33 3300 CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – |
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Depósito Judicial |
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34 6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial |
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35 7363 Imposto de Importação – Depósito Judicial |
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36 7389 IPI – Outros – Depósito Judicial |
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37 7391 IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial |
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38 7416 IRPF – Depósito Judicial |
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39 7429 IRPJ – Depósito Judicial |
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40 7431 IRRF – Depósito Judicial |
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41 7444 IOF – Depósito Judicial |
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42 7457 ITR – Depósito Judicial |
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43 7460 PIS – Depósito Judicial |
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44 7485 CSLL – Depósito Judicial |
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45 7498 Cofins – Depósito Judicial |
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46 7512 CPMF – Depósito Judicial |
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48 7961 Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
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49 8047 Depósito Judicial – Outros |
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50 8 8 11 Refis – Depósito Judicial |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
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51 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo |
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52 0229 Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros |
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53 0447 PIS – Importação – Depósito Administrativo |
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54 0855 Cofins – Importação – Depósito Administrativo |
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55 0860 Pasep – Depósito Administrativo |
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56 2619 Contribuição Segurado – Depósito Administrativo |
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57 2625 Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo |
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58 2654 Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo |
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59 2677 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo |
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60 2683 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar |
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– Depósito Administrativo |
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61 2716 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma |
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Agrária – Incra – Depósito Administrativo |
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62 2722 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo |
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63 2739 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito |
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Administrativo |
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64 2745 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
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– Senat – Depósito Administrativo |
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65 2774 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito |
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Administrativo |
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66 2780 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – |
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Senai – Depósito Administrativo |
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67 2797 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito |
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Administrativo |
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68 2813 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – |
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Senac – Depósito Administrativo |
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69 2820 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito |
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Administrativo |
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70 2842 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas |
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Empresas – Sebrae – Depósito Administrativo |
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71 2859 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo |
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– Sescoop – Depósito Administrativo |
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72 3322 CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – |
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Depósito Administrativo |
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73 7538 Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
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74 7540 IPI – Outros – Depósito Administrativo |
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75 7553 IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
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76 7566 IRPF – Depósito Administrativo |
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77 7581 IRPJ – Depósito Administrativo |
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78 7594 IRRF – Depósito Administrativo |
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79 7619 IOF – Depósito Administrativo |
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80 7621 ITR – Depósito Administrativo |
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81 7634 PIS – Depósito Administrativo |
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82 7647 CSLL – Depósito Administrativo |
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83 7650 Cofins – Depósito Administrativo |
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84 7662 CPMF – Depósito Administrativo |
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85 7880 Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo |
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86 8050 Depósito Administrativo – Outros |
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87 8944 II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
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88 8957 IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
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