Proposta prevê isenção total do IR para quem ganha até R$ 5 mil e compensação via imposto mínimo sobre rendas acima de R$ 600 mil e dividendos enviados ao exterior.

O Ministério da Fazenda divulgou uma nova nota técnica da Receita Federal que estima o impacto financeiro do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR). A proposta prevê isenção total para quem recebe até R$ 5 mil por mês, além de descontos parciais para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Segundo os cálculos do governo, a medida terá um custo fiscal de:

R$ 25,84 bilhões em 2026;
R$ 27,72 bilhões em 2027;
R$ 29,68 bilhões em 2028
Esses valores representam a renúncia de arrecadação que o governo terá ao deixar de tributar uma parcela maior da população.

Para equilibrar as contas públicas e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo propõe compensações que incluem a tributação mínima sobre altas rendas.

A nova cobrança incidirá apenas sobre contribuintes que ganham acima de R$ 600 mil por ano, o que equivale a cerca de R$ 50 mil por mês. O modelo será progressivo, ou seja, quanto maior a renda, maior o imposto.

Com essa medida, o governo estima arrecadar:

R$ 25,22 bilhões em 2026;
R$ 29,49 bilhões em 2027;
R$ 29,83 bilhões em 2028
Essa receita compensaria a perda gerada pela nova faixa de isenção do IR.

Dividendos no exterior também serão tributados
Outra fonte de compensação proposta é a tributação dos dividendos remetidos ao exterior, que hoje são isentos. Com a nova regra, empresas e investidores que enviam lucros para fora do país passarão a pagar imposto sobre esses valores.

A arrecadação estimada com essa tributação é de:

R$ 8,9 bilhões em 2026;
R$ 9,69 bilhões em 2027;
R$ 9,81 bilhões em 2028
Cálculo dos impactos
A Receita Federal utilizou dados das declarações do Imposto de Renda de 2022 para estimar os impactos. O estudo dividiu os contribuintes em três grupos:

Rendimentos tributáveis pela tabela progressiva (salários, aposentadorias, aluguéis);
Rendimentos de capital com tributação exclusiva ou definitiva (ganhos com ações, juros sobre capital, aplicações financeiras);
Rendimentos isentos, como lucros e dividendos, especialmente os pagos a sócios de empresas do Simples Nacional.
A Receita reconhece que os contribuintes podem alterar seu comportamento diante da nova tributação — como reduzir a distribuição de dividendos ou reorganizar rendas — o que pode afetar a arrecadação. Ainda assim, o estudo conclui que a maior parte dos rendimentos afetados está concentrada no topo da pirâmide.

Além disso, os dados da Receita apontam que, em 2022:

Os dividendos e lucros distribuídos a pessoas físicas totalizaram R$ 614,94 bilhões;
As remessas ao exterior somaram R$ 166,78 bilhões;
Os lucros distribuídos no Simples Nacional alcançaram R$ 225,77 bilhões;
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foi de R$ 52,87 bilhões
Esses números mostram o potencial de arrecadação ao tributar as camadas de renda mais elevadas e os ganhos de capital hoje isentos.

Projeto atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A proposta está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que determina que qualquer política que reduza receita:

Deve ter validade máxima de cinco anos;
Apresentar metas e objetivos claros;
Indicar o órgão responsável por sua avaliação.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ampliação da faixa de isenção visa promover justiça tributária, beneficiando as classes de renda mais baixas e compensando a renúncia com a tributação progressiva sobre quem ganha mais.

O projeto de lei que altera a tabela do Imposto de Renda representa uma das principais propostas do governo para rever a distribuição da carga tributária no país. Ao ampliar a isenção e tributar os que mais ganham, a medida busca tornar o sistema mais justo e equilibrado.

Contadores, consultores tributários e gestores financeiros devem ficar atentos à tramitação do projeto e aos seus possíveis efeitos sobre clientes, empresas e investidores, especialmente os que atuam com rendimentos de capital e estruturas internacionais.

Fonte: O Estadão/Contábeis
https://www.contabeis.com.br/noticias/70344/isencao-do-ir-ate-r-5-mil-tera-impacto-de-r-27-bi/