Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23/12) o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100/2016, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).
A norma aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2011 a 2016, situação normal, e de 2012 a 2017, nos casos de situação especial.
O Ato Declaratório traz, ainda, um anexo que deve ser observado no preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dmed 2017.
Fonte: RFB