O Prefeito Municipal de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.200/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende, no período de 21.03.2020 a 05.04.2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, em funcionamento no Município de Campo Grande, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
A suspensão não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).
Além disso, ficam autorizadas a realização das seguintes atividades:
|
Atividades |
| Farmácias |
| Hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos |
| Lojas de venda de alimentação para animais |
| Distribuidores de gás |
| Lojas de venda de água mineral |
| Padarias |
| Restaurantes e lanchonetes |
| Postos de combustível |
Frisa-se que os estabelecimentos mencionados devem adotar as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
Fiscal
TributaNet Consultoria