Foi publicado, no DOU Extra de 20.03.2020, o Decreto n° 006/2020 que reconhece o estado de calamidade pública até 31.12.2020, para fins de dispensa do cumprimento de metas fiscais, em razão do combate ao Coronavírus (COVID-19).
O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à saúde ou à vida da população.
Fiscal
TributaNet Consultoria