A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio dos Decretos n° 29.990/2020, 29.992/2020 e 29.995/2020 (DOE de 21.09.2020 – Edição Extra), altera o RICMS/RN, quanto à redução da base de cálculo do ICMS e ao crédito presumido nas operações com as mercadorias que menciona e à sistemática de tributação do ICMS nas operações com vinhos e autopeças.…
O Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, por meio do Ato Homologatório GS/SET n° 06/2020 (DOE de 23.09.2020), divulga os valores de referência atualizados, a serem utilizados a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206…
O Superintendente de Tributação de Minas Gerais, por meio da Portaria SUTRI n° 986/2020 (DOE de 25.09.2020), divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados, a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos. Fiscal…
O Superintendente de Tributação de Minas Gerais, por meio da Portaria SUTRI n° 984/2020 (DOE de 25.09.2020), divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados, a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 20.007/2020 (DOE de 23.09.2020), possibilita que o ICMS referente às operações ocorridas no período de 25.09.2020 a 04.10.2020, realizadas por contribuintes varejistas localizados no Estado da Bahia que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Bahia – 2020”, seja pago em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em…
O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 150/2020 (DOE 05.09.2020), prorroga, para 30.09.2020, os prazos vencidos a partir de 31.08.2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, e à contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.511/2020 (DOE de 09.09.2020), altera o RICMS/MS, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industrializadores da erva-mate e ao diferimento do imposto na saída interna com látex de seringueira (borracha in natura). Fica prorrogado, de 31.12.2020 para 31.12.2025, o prazo de fruição do crédito presumido concedido…
O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 133/2020 (DOE 18.08.2020), prorroga para 31.08.2020, os prazos vencidos a partir de 31.07.2020 relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A prorrogação se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio da Lei n° 4.835/2020 (DOE de 18.08.2020), altera a Lei n° 4.703/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS) visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS com redução da multa e dos juros de mora. Fica prorrogado, de 09.06.2020 para até 31.12.2020, o…
O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 106/2020 (DOE de 19.08.2020), suspende, no período de 01.09.2020 a 31.05.2021, a fruição do benefício fiscal constante no Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto n° 40.211/2020, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS, em relação às operações realizadas com açúcar, quando…