O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 75/2020 (DOE 18.04.2020), antecipa de 31.05.2020 para 15.05.2020, o prazo de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificador, referente à competência fevereiro de 2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 14/2020 (DOE de 14.04.2020), autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), dentre outras contribuições, devidas nos meses de abril e maio de 2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.032/2020 (DOE Extra de 16.04.2020), altera o RICMS/RJ, quanto à aplicação da alíquota interna de 37% nas operações com perfumes e cosméticos, para excluir, a partir de 01.05.2020, o batom e brilho para os lábios (NCM 3304.10.00) e os xampus (NCM 3305.10.00), da sujeição à referida alíquota. Fiscal TributaNet…
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 310/2020 (DOE de 14.04.2020), concede isenção do ICMS, até 31.07.2020, nas operações internas e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias listados no Anexo…
O Secretário da Fazenda do Estado do Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 74/2020 (DOE de 16.04.2020), suspende, até 31.12.2020, as normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento, benefícios ou incentivos fiscais ao desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos situados em território pernambucano. A suspensão aplica-se às importações de mercadorias a…
O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 12/2020 (DOE de 14.04.2020), autoriza a concessão de regime especial para dilatação do prazo de pagamento do ICMS devido nos meses de abril e maio de 2020, pelo contribuinte cujo fluxo de caixa tenha sido prejudicado, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo…
Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14.04.2020, o Ato COTEPE/PMPF 11/2020 e os Protocolos ICMS 02/2020 a 07/2020. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (GO) O Protocolo ICMS 02/2020 exclui, a partir de 14.04.2020, o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 32/92, que trata do regime da substituição tributária nas operações…
PROTOCOLOS ICMS Protocolo ICMS 02/2020 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica. Efeitos: a partir de 14.04.2020. Signatários: AC, AP, CE, DF, ES, MS, MT, MG, PA, PR, RS, RR, SE, SP, TO. Protocolo ICMS 03/2020 – dispõe sobre a…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.792/2020 (DOE de 14.04.2020), concede benefícios fiscais nas operações com carnes, peixes, crustáceos, moluscos e rã, a partir de 01.05.2020. Carnes Fica concedida redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de animais vivos (inciso I do artigo 1°). Exclusivamente nas operações com produtos industrializados em…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.605/2020 (DOE de 14.04.2020), prorroga, de 15.05.2020 para 31.05.2020, o prazo para envio do Informativo Fiscal relativo às operações e prestações realizadas no ano de 2019, previsto no artigo 590 do RICMS/RN. Além disso, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia…