O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.390/2020 (DOE de 30.03.2020), altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária com água mineral ou potável. Serão excluídos do regime de substituição tributária as águas minerais ou potáveis (CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00 e 03.024.00 da tabela de que trata o caput do artigo 24 do Anexo IX).…
Foi publicado na Edição Extra-A do Diário Oficial da União, desta quarta-feira, dia 01.04.2020, o Decreto n° 10.302/2020, reduzindo a zero, no período de 01.04.2020 a 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os seguintes produtos: Produto NCM Artigos de laboratório ou de farmácia 3926.90.40 Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.534/2020 (DOE de 31.03.2020), altera o Decreto n° 33.467/2020, para suspender o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos meses de competência de março, abril e maio de 2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma altera, ainda, o Decreto n°…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 433/2020 (DOE Extra de 31.03.2020), prorroga o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Os prazos para entrega das obrigações referente às competências março e…
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 61/2020 (DOE de 31.03.2020), divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Recife, por meio da Lei n° 18.701/2020 (DOE de 31.03.2020), altera a Lei n° 18.650/2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para promover a negociação dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2019, em razão da pandemia decorrente do COVID-19. Fica prorrogado, de…
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 309/2020 (DOE de 27.03.2020), concede isenção do ICMS, até 31.07.2020, nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A isenção aplica-se aos seguintes produtos: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1); b) insumos para fabricar álcool gel,…
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 18.914/2020 (DOE de 30.03.2020), prorroga por 60 dias, a partir de 19.03.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), Guia Nacional de Informações do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas…
O Prefeito Municipal de Teresina, por meio do Decreto n° 19.547/2020 (DOM de 27.03.2020), estabelece que o cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas em março de 2020, poderá ser realizado pelo emitente por meio eletrônico, até 29.05.2020, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF). Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 7.369/2020 (DOE de 27.03.2020), estabelece a redução da alíquota do ICMS, até 25.07.2020, aplicáveis nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 18% para 12%, dos seguintes produtos: a) álcool com finalidade…