Arquivo de Autor: Karin

ICMS/MG – Alteração no Cronograma de Obrigatoriedade da NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.355/2020 (DOE de 26.03.2020), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Fica prorrogado, de 01.06.2020 para 01.09.2020, o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e, para os contribuintes cuja receita…

ICMS/MT – Contribuintes Autorizados

O Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso, por meio da Portaria n° 37/2020 (DOE de 25.03.2020), define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares. Ficam autorizados a realizar a opção pelo Regime Simplificado de Tributação, os contribuintes enquadrados nos seguintes CNAE:…

ASSUNTOS DIVERSOS/GOIÁS – Prorrogação das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

O Secretário do Estado de Goiás, por meio da Instrução Normativa GSE n° 1.458/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga até 20.06.2020, o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de…

ICMS/PA – Inclusão na Cesta básica (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Pará, por meio dos Decreto n° 622/2020 (DOE de 23.03.2020), altera o RICMS/PA, incluindo o álcool em gel (NCM 2207.20.1), luvas médicas (NCM 4015.1), máscaras médicas (NCM 9020.00), hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11) e álcool 70% (NCM 2208.30.90), na lista de mercadorias que compõem a cesta básica, para fins de antecipação tributária…

ICMS/BA – Isenção do ICMS (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.568/2020 (DOE 24.03.2020), altera o RICMS/BA, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos indicados no Anexo Único com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/03), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…

ICMS/SE – Prazo de Entrega das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.566/2020 (DOE de 25.03.2020), dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma estabelece que, durante o período de 90 dias: a) os prazos estabelecidos na…

ICMS/CE – Prorrogação do Prazo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.526/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga até 15.05.2020, o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além disso, ficam prorrogados, até 15.05.2020, os Regimes Especiais de Tributação (RET) e os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 41.2, 41.6.1,…

ICMS/MS – Prorrogação do Prazo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.401/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga, para o último dia útil do mês seguinte ao do respectivo mês de referência, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de fevereiro a julho de 2020, em função dos impactos…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/MACEIÓ – Prorrogação do Prazo do ISS Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Prefeito de Maceió, por meio do Decreto n° 8.857/2020 (DOM de 25.03.2020), dentre outras disposições, prorroga o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), bem como os parcelamentos de débitos,…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/CAMPO GRANDE – Prorrogação do Prazo do ISS e IPTU (CORONAVÍRUS)

O Prefeito de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.214/2020 (DOM de 23.03.2020), prorroga, para 07.04.2020, o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vencidos no período de 23.03.2020 a 06.04.2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além disso,…