O Governado do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.771/2020 (DOE de 23.03.2020), altera a Lei n° 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A norma acrescenta o álcool etílico hidratado 70° INPM e pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado…
O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução PGE n° 4.532/2020 (DOE de 24.03.2020), dentre outras disposições, prorroga por 60 dias corridos, o prazo para pagamento de parcelas vencidas a partir de 21.03.2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…
O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 136/2020 (DOE de 24.03.2020), prorroga, excepcionalmente, de 24.03.2020 para 30.04.2020, o prazo para entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), relativo ao segundo semestre de 2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 307/2020 (DOE de 21.03.2020), estabelece a redução da alíquota do ICMS, até 31.07.2020, aplicáveis nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 18% para 12%, dos…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.838/2020 (DOE de 24.03.2020), altera o Decreto n° 38.455/2012, que estabelece a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS referente às operações promovidas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, em razão do enfrentamento…
O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.549/2020 (DOE 23.03.2020), altera o RICMS/DF, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas e na importação das mercadorias que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Aplica-se a isenção para as seguintes mercadorias: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1); b) insumos…
O Secretário de Estado da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 056/2020 (DOE de 24.03.2020), dentre outras disposições, autoriza, excepcionalmente, até 03.04.2020, a utilização de equipamento Point of Sale (POS) pelos supermercados, farmácias, restaurantes e padarias, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19). Frisa-se que o POS deverá estar, exclusivamente, cadastrado no CNPJ da…
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 14/2020, altera a NPF n° 48/2019, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados a partir de 01.12.2019, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de…
O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 19/2020 (DOM de 23.03.2020), prorroga o prazo para recolhimento da 1ª e 2ª parcela, bem como da parcela única do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a atividade de profissional autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento (TLL), relativo ao exercício…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.982/2020 (DOE de 20.03.2020), prorroga por 60 dias corridos, o prazo de vencimento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, previsto no artigo 5° do Decreto n° 42.049/2009, em razão da pandemia decorrente do COVID-19. Na hipótese da nova data de vencimento da parcela não seja dia útil,…