Foi publicado na Edição Extra-G do Diário Oficial da União, de sexta-feira, dia 20.03.2020, o Decreto n° 10.285/2020, reduzindo a zero, no período de 20.03.2020 a 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os seguintes produtos: Produto NCM Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 %…
O Governador do Estado do Paraná, por meio dos Decretos n° 4.311/2020 (DOE 20.03.2020) e 4.317/2020 (DOE de 21.03.2020), suspende temporariamente os serviços e as atividades não essenciais, que não atendam às necessidades inadiáveis da população, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam permitidas as seguintes atividades: Atividades Permitidas Tratamento e abastecimento de água, produção…
O Governador do Estado do Paraíba, por meio do Decreto n° 40.135/2020 (DOE de 21.03.2020), suspende, no período de 22.03.2020 a 06.04.2020, as atividades dos estabelecimentos que menciona no Estado da Paraíba, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas as seguintes atividades: Atividades Suspensas Academias, ginásios e centros esportivos púbicos e privados…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 1.414/2020 (DOE de 20.03.2020), suspende, no período de 20.03.2020 a 04.04.2020, as atividades dos estabelecimentos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas as seguintes atividades: Atividades Suspensas Estabelecimentos comerciais Feiras, inclusive feiras livres Shopping centers, inclusive em seus…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 418/2020 (DOE de 20.03.2020), altera o RICMS/MT, para conceder isenção nas doações internas de mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, com destino ao Governo do Estado de Mato Grosso, para utilização no combate à propagação do COVID-19. Frisa-se que a isenção também se aplica, às…
Foi publicado, no DOU Extra de 20.03.2020, o Decreto n° 006/2020 que reconhece o estado de calamidade pública até 31.12.2020, para fins de dispensa do cumprimento de metas fiscais, em razão do combate ao Coronavírus (COVID-19). O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado…
O Prefeito Municipal de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.200/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende, no período de 21.03.2020 a 05.04.2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, em funcionamento no Município de Campo Grande, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A suspensão não se aplica às atividades internas dos…
A Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, por meio da Resolução SMF n° 44/2020 (DOM de 20.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos meses de março a dezembro/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo…
O Prefeito de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.308/2020 (DOE de 19.03.2020), prorroga por 100 dias, o prazo de envio das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 10/2020 (DOE 20.03.2020), suspende, excepcionalmente, pelo prazo de 90 dias, a entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST); c) Declaração de…