O Prefeito do Município de Maceió, por meio do Decreto n° 8.849/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende temporariamente as atividades dos estabelecimentos que menciona no Município do Maceió, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas, pelo prazo de 15 dias prorrogáveis, as seguintes atividades: Atividades Suspensas Atividades coletivas de cinema, teatro e…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.128/2020 (DOE de 19.03.2020), decretou estado de calamidade pública em todo o território gaúcho para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19. Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ficam autorizados a adotar as precauções necessárias para a prevenção e o…
O Prefeito de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.304/2020 (DOM de 18.03.2020), suspende temporariamente, a partir de 20.03.2020, os Alvarás de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que realizam atividades com potencial de aglomeração de pessoas e as autorizações concedidas para realização de eventos/atividades que também possam aglomerar pessoas, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.…
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 69.520/2020 (DOE de 18.03.2020), altera o Anexo XXIV do RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL). Dentre outras disposições, destaca-se a majoração dos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.493/2020 (DOE de 13.03.2020), prorroga de 16.03.2020 para até 15.06.2020, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS ou para pedido de parcelamento instituídos pela Lei n° 5.457/2019, regulamentada pelo Decreto n° 15.349/2020. Além disso, fica prorrogado de 17.02.2020 para até 15.04.2020 o prazo para apresentação do requerimento referente ao…
O Governador do Estado do Rio Grande Sul, por meio do Decreto n° 55.100/2020 (DOE de 13.03.2020), altera o RICMS/RS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre as regras gerais aplicáveis…
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13.03.2020, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 12/2020, que informa a denúncia, a partir de 01.04.2020, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Fiscal TributaNet Consultoria
A Secretária de Estado da Economia de Goiás, por meio do Instrução Normativa GSE n° 1.456/2020 (DOE de 11.03.2020), convalida pagamento de ICMS realizado até 06.03.2020, sem incidência de acréscimos legais, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05.03.2020, referentes à apuração dos meses de: a) janeiro de 2020, relativamente ao ICMS, nos termos do inciso VI do artigo 2° da Instrução Normativa…
O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 06/2020 (DOE de 09.03.2020), altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo do ICMS em 75% nas prestações internas de serviços de comunicação, observados os requisitos legais (acréscimo do artigo 28 ao Anexo 1.4). Fica diferido o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 26/2020 (DOE de 11.03.2020), divulga novo percentual de IVA-ST Original a ser utilizado para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, no período de 01.04.2020 a 31.12.2022. Com a modificação, também serão alterados…