O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.090/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 01.03.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, para o ao produtor rural que obteve o valor adicionado calculado…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.089/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o RICMS/RS, quanto ao ajuste do imposto retido por substituição tributária. Fica postergado para 01.01.2021, a data de início da obrigatoriedade do referido ajuste, para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2019 tenha sido igual ou…
O Diretor da Receita Estadual do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 09/2020 (DOE de 02.03.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), prorrogando, de 01.01.2020 para a partir de 01.07.2020, a data de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Produtor…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio dos Decretos n° 386/2020 e 387/2020 (DOE 28.02.2020), altera as disposições previstas no Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), e o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE),…
O Procurador Geral do Estado do Acre, por meio da Portaria PGE n° 34/2020 (DOE de 03.03.2020), prorroga para 04.03.2020 o prazo para o pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, inclusive para os Parcelamentos Especiais firmados para o ICMS, com vencimento em 28.02.2020, devido ao ponto facultativo na Procuradoria Geral do Estado, que impossibilita a expedição de…
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n° 384/2020 (DOE de 28.02.2020), altera o RICMS/MT principalmente, quanto fruição do crédito outorgado pelos estabelecimentos do setor atacadista. O contribuinte atacadista que não atenda, cumulativamente, os requisitos para fruição do benefício previstos no artigo 6° do Anexo XVII, fica autorizado a utilizar o crédito outorgado aplicável ao estabelecimento comercial…
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 27/2020 (DOE de 28.02.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para estabelecer em 57,97% o percentual aplicável nas operações com bobina para…
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, no ambiente de homologação de DF-e, no dia 16/03/2020, desativará os protocolos de comunicação mais antigos (SSL, TLS versões 1.0 e 1.1), mantendo apenas o protocolo TLS versão 1.2. No ambiente de produção, desativará o protocolo SSL em 01/04/2020. Essas desativações buscam proporcionar mais segurança na…
A SEFAZ-PE disponibilizou mais um serviço aos contribuintes: o Download das Notas Ficais de Consumidor Eletrônicas. Para fazer o download da NFC-e, basta ter certificação digital, acessar o e-Fisco – ARE Virtual e selecionar as opções: TRIBUTÁRIO >>Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE) >> Download de NFC-e . Fonte: SEFAZ/PE
Foi publicado em 5 de fevereiro de 2020, no Diário Oficial do Estado de Roraima Nº. 3657, o Decreto Nº 28.405-E, que altera o Regulamento do ICMS. Voltam a ser substituição tributária, por meio da inclusão do Art. 839-T no RICMS/RR: I – telefones para redes celulares classificados na posição 8517.12.3 da NCM, exceto por…