ICMS/RJ – Instituição de Tratamento Tributário Diferenciado para USINAS de ENERGIA ELÉTRICA

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.944/2020 (DOE de 18.12.2020), institui o regime diferenciado de tributação para as usinas de geração de energia elétrica instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O regime de tributação especial implica diferimento do ICMS devido por empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas, podendo ser aplicado, também, às empresas que vierem…

ICMS/MG – Prorrogação do Prazo de definitividade da base de cálculo devido por substituição tributária

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O Superintendente de Tributação, por meio do Comunicado SUTRI n° 01/2020 (DOE de 18.02.2020), prorroga, de 20.02.2020 para 30.04.2020, o prazo para que os contribuintes mineiros formalizem a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, prevista no artigo 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, para que não seja devido imposto a complementar nem a restituir.…

ICMS/PA – Obrigatoriedade do Cadastro no DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC)

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O Governador do Estado do Pará, por meio da Decreto n° 554/2020 (DOE de 18.02.2020), aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), com objetivo de realizar a comunicação institucional entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo das obrigações tributárias. Foi definido que o contribuinte do ICMS deverá fazer o credenciamento no DEC, com exceção…

ICMS/SC – Exclusão na Substituição tributária para Água Mineral e Ração Tipo “PET”

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O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Decreto n° 463/2020 (DOE de 14.02.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária com águas minerais e ração tipo “pet”. Serão excluídos do regime de substituição tributária as águas minerais (CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.007.00 e 03.008.00 da Seção IV do anexo 1-A), bem como a ração tipo “pet” (Seção XXI do Anexo…

ICMS/MS – Redução da base de cálculo e Crédito Presumido para Comércio Atacadista

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.368/2020 (DOE de 14.02.2020), concede redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas, e crédito presumido, nas operações interestaduais, destinadas à comercialização ou industrialização, praticadas por estabelecimentos enquadrados como comércio atacadista, inscritos no CNAE G4639701, G4639702, G4646002, G4691500 e G4693100. A base de…

ICMS/MG – Novos Procedimentos para DAMEF-VAF

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O Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria SER n° 172/2020 (DOE de 13.02.2020), estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B. A publicação do manual é decorrente da publicação, em 11.02.2020, do Decreto n° 47.861/2020, que altera o RICMS/MG, relativamente à Declaração Anual do Movimento Econômico…

ICMS/SE – Prazo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Estabelecimentos Industriais

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O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 81/2020 (DOE de 12.02.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 73/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os fatos geradores praticados pelos estabelecimentos industriais no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, deve ser entregue até o 15°…

ICMS/RR – Substituição Tributária para Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes

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O Governador do Estado de Roraima, por meio do Decreto n° 28.405-E/2020 (DOE de 05.02.2020), altera o RICMS/RR, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes. Ficam acrescentados, os produtos com descrição telefones para redes celulares (NCM 8517.12.3), e cartões inteligentes (“smart cards” e “sim cards”)…

ICMS/BA – Prorrogação no Prazo de Recolhimento do ICMS Apurado em Fevereiro (LIQUIDA SALVADOR 2020 / ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA)

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O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.450/2020 (DOE de 05.02.2020), possibilita que o ICMS referente às operações ocorridas no mês de fevereiro de 2020, realizadas por contribuintes varejistas localizados em Salvador, Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Lauro de Freitas, Madre de Deus e Simões Filho, seja pago em duas parcelas mensais, iguais e…