Versão para contribuintes enquadrados nos regimes de recolhimento Débito/Crédito ou Isento/Imune A partir de 2020 (VAF ano-base 2019) a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF do contribuinte Débito/Crédito ou Isento/Imune será apurada pela SEF/MG através dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital – EFD e deverá ser validada pelo contribuinte, na forma e prazo…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 10/2020 (DOE de 01.02.2020), estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP, a partir de 01.03.2020. Diante disso, a Portaria…
A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando para 1° de maio de 2020 o início da produção de efeitos do Decreto 47.773, de 2 de dezembro de 2019, que se daria a partir de 1° de fevereiro de 2020. Tal decreto altera o Regulamento do ICMS (RICMS), permitindo a solicitação da Autorização para…
Entrará em vigor neste sábado (dia 01/02) o Livro Primeiro do novo Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), que reúne em um só Decreto, de n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, a legislação relativa…
O Secretário da Fazenda do Estado do Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 30/2020 (DOE de 31.01.2020), dispõe sobre a entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação. Fica prorrogado o prazo de entrega dos arquivos acima indicados, conforme segue: Período fiscal De…
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria SUCIEF n° 75/2020 (DOE de 31.01.2020), estabeleceu os prazos e as regras para entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), referente ao Ano-Base 2019. A apresentação da DECLAN-IPM observará os seguintes prazos: a) DECLAN-IPM Normal: até 18.05.2020; b) DECLAN-IPM Retificadora: até…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 353/2020 (DOE de 30.01.2020), prorrogou prazos previstos na Lei Complementar n° 631/2019 e no Anexo X do RICMS/MT. Remissão e Anistia O Decreto prorrogou, excepcionalmente, os prazos de opção de 31.12.2019 para 28.02.2020, para migração e adesão, já para o exercício de 2020 (§ 1° do artigo 5° da Lei Complementar n° 631/2019).…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT n° 04/2020 (DOE de 31.01.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, no período de 01.02.2020 a 31.10.2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.694/2020 (DOE de 29.01.2020), altera o RICMS/RO, permitindo à aplicação da redução de base de cálculo para fins de pagamento do diferencial de alíquotas (acréscimo do inciso III ao artigo 6° do Anexo II). Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Sergipe, por meio da Decreto n° 40.520/2020 (DOE de 29.01.2020), amplia, excepcionalmente, até 31.07.2020, a forma e o prazo para parcelamento de débitos relativos a imposto declarado espontaneamente ou apurados através de Auto de Infração Simplificado Modelo II. O parcelamento aludido não se aplica a contribuinte: a) responsável por débitos oriundos de…