O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 304/2019 (DOE de 12.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, reduzindo de 25% para 18% a alíquota aplicável nas operações internas com refrigerantes. A esta alíquota, serão somados dois pontos percentuais, destinados ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), totalizando,…
O Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 68/2019 (DOE de 17.12.2019), divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, a partir de 01.01.2020, em decorrência das alterações realizadas no RICMS/SP através do Decreto n° 64.552/2019. A norma estabelece, ainda, que serão excluídos do regime da…
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 6.421/2019 (DODF de 17.12.2019), concede redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7%, nas operações com as seguintes mercadorias, que compõem a cesta básica de alimentos: a) arroz; b) macarrão espaguete comum; c) óleo de soja; d) farinha de mandioca e…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei n° 16.743/2019 (DOE de 14.12.2019), altera a Lei n° 15.865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Fica prorrogado para até 31.12.2022 o período em que deverá ser efetuado depósito ao FEEF no montante de 10% do valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS. Frisa-se…
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Lei n° 11.184/2019 (DOE de 11.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, estabelecendo que será aplicada a alíquota 14% nas operações internas e de importação de Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi).…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.665/2019 (DOE de 14.12.2019), fixou o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2020. O imposto poderá ser pago em até três parcelas, entre janeiro e março de 2020. Especificamente no caso de veículos de carga (caminhões e caminhões-tratores), as parcelas poderão ser pagas…
O Secretário Municipal da Fazenda, por meio da Portaria n° 03/2019 (DOM de 12.12.2019), dispensa a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), de forma individualizada, pelos prestadores de serviços inscritos nos códigos CNAE que especifica no parágrafo único do artigo 1°. A dispensa somente se aplica nas prestações de serviços que resultarem em faturamento igual ou inferior a R$ 50,00.…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 321/2019 (DOE de 13.12.2019), acrescenta o artigo 64-A à Seção II do Capítulo XX do Anexo V do RICMS/MT, concedendo redução da base de cálculo do ICMS, até 31.10.2020, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, com início e término no território mato-grossense. A base de cálculo do imposto será reduzida a 41,17%…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio das Leis n° 4.702/2019 e 4.703/2019 (DOE de 12.12.2019), institui Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD com redução da multa e dos juros de mora. ICMS A Lei n° 4.703/2019 institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.329/2019 (DOE de 13.12.2019), altera o Decreto n° 15.055/2018, que instituiu a antecipação do ICMS em forma de diferencial de alíquotas, denominado ICMS Equalização Simples Nacional, autorizando a aplicação da redução de base de cálculo prevista para as operações internas (Capítulo II do Anexo I do RICMS/MS) no cálculo do imposto…