Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira, o Decreto 64.630, do governador João Dória, oficializando a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os fabricantes de calçados. A medida vai ao encontro de uma reivindicação feita pela deputada Delegada Graciela (PL), no início do mandato,…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 06.12.2019, a Resolução CGSN n° 149/2019, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Para o ano de 2020, os Estados…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.643/2019 (DOE de 05.12.2019), prorroga de 31.12.2019 para 31.12.2023, o prazo de vigência do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei n° 4.056/2002. Fiscal TributaNet Consultoria
Uma boa notícia para os contribuintes que estejam com débitos de ICMS. É possível negociar a dívida comparecendo à Secretaria da Economia ou se dirigindo às Delegacias Regionais de Fiscalização de sua circunscrição. A outra opção é pela internet. Para isso é preciso ter Certificado Digital para acessar o auto de infração e tomar conhecimento…
Os contribuintes têm até o dia 15 deste mês para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. O novo programa permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas de forma parcelada ou à vista, relativas à ICM e ICMS gerados…
Em comparação com 2019, haverá redução média de 2,96% da base de cálculo do imposto A escala de pagamento do IPVA 2020 em Minas Gerais começa em 13 de janeiro e se encerra em 19 de março. Como nos últimos anos, o contribuinte que decidir quitar o imposto à vista, na data de vencimento da…
O Refaz 2019 – Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – oferece quatro modalidades de pagamento para contribuintes que possuem débitos com o fisco gaúcho. Uma das modalidades, chamada de “Regra 90/90”, garante redução de 90% nos juros e descontos de 90% nas multas, desde que a empresa inclua a totalidade…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.384/2019 (DOE de 05.12.2019), possibilita que o ICMS referente às vendas a prazo praticadas no mês de dezembro de 2019 por estabelecimentos varejistas inscritos no Regime Normal de recolhimento, enquadrados em um dos códigos da CNAE-Fiscal relacionados no Anexo único desta norma, considerando a atividade principal no CNPJ, seja…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.632/2019 (DOE de 04.12.2019), dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019, em duas parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multa. O parcelamento fica condicionado a que a primeira…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.887/2019 (DOE de 04.12.2019), institui o Programa “REFAZ REFINO 2019” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Convênio ICMS 07/2019, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes exclusivamente de glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham…