O Coordenador Geral da Receita Estadual de Rondônia, por meio da Resolução SEFIN/GETRI n° 003/2019 (DOE de 03.12.2019), prorroga o vencimento das notificações do sistema FISCONFORME, instituído pelo Decreto N° 23.856/2019, o qual consiste na verificação automatizada e no cruzamento de declarações prestadas pelo contribuinte com os registros armazenados por outros sistemas administrados pela SEFIN, com o intuito…
A Prefeita do Município de Rio Branco, por meio da Lei Complementar n° 76/2019 (DOM de 03.12.2019), institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco (PARF), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.10.2019. Os débitos que…
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, por meio da Portaria GSF n° 246/2019 (DOE 29.11.2019), estabelece os procedimentos quanto à dispensa do envio da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD/ICMS IPI), e define o prazo de envio da EFD para os prestadores de serviço de comunicação. Os…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 312/2019 (DOE de 29.11.2019), altera o RICMS/MT, quanto ao regime da substituição tributária. Na mesma data, foi publicada a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que estabelece as Margens de Valor Agregado (MVA) utilizadas para composição da base de cálculo da substituição tributária. As disposições são válidas a…
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 48/2019, divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados a partir de 01.12.2019, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Fiscal TributaNet Consultoria
A Receita Estadual realizou durante o mês de novembro, 71 operações contra o transporte ilegal de todo tipo de mercadoria que resultaram em R$ 2,95 milhões em multas aplicadas. Apenas na última semana, a Operação Carga Legal Combustível, realizada para coibir a venda e transporte ilegal de álcool e gasolina, resultou em autuações no valor…
A partir de janeiro de 2020, as empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) deverão entregar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), independente do faturamento do exercício anterior. Conforme o Decreto 39.554, publicado em 7 de outubro de 2019, todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional,…
O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 45/2019 (DOE de 02.12.2019), dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 68.330/2019 (Vide Express 411/2019). O pedido de ingresso…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n° 642/2019 (DOE de 28.11.2019), altera a Lei Complementar n° 631/2019. Relativamente aos incentivos programáticos, previstos na Lei n° 7.958/2003 (PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA), estão sendo reimplementados a partir de 01.01.2020, pois foram concedidos em desacordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar 24/75. Os contribuintes que…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.324/2019 (DOE de 29.11.2019), altera o Decreto n° 27.772/2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Fica prorrogado, de 30.11.2019 para até 31.01.2020, o prazo para requerimento do parcelamento de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de substituto…