O Governador do Estado de Sergipe, por meio dos Decretos n° 8.593/2019 e 8.596/2019 (DOE de 08.11.2019), institui normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelos contribuintes do Estado do Sergipe, quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM, ICMS e IPVA. ICM e ICMS O Decreto n° 8.596/2019 autoriza o Estado de Sergipe a promover a…
A Coordenação de Documentários Fiscais da Secretaria da Economia comunica que o sistema de emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) ficará indisponível de quinta-feira (14/11) a partir das 21h, até domingo (17/11) da próxima semana. Nesse período, a Superintendência de Tecnologia da Informação fará a migração do banco de dados da Receita Estadual para aumentar…
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 07.11.2019, os Protocolos ICMS 77/2019, 78/2019 e 79/2019. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da substituição tributária, em relação aos segmentos a seguir indicados. COSMÉTICOS E PERFUMARIA O Protocolo ICMS 77/2019 altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal…
Campo Grande (MS) – Os empresários sul-mato-grossenses devem ficar atentos a atualização de seus computadores. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz -MS) informa que como este ano não haverá mudança de horário de verão, os contribuintes devem verificar se ocorreu atualização do horário nos computadores da empresa utilizados para emissão de Noa Fiscal Eletrônica (NF-e). “Nos…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.853/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa REFAZ 2019 para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 151/2019, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em…
O Prefeito Municipal de Manaus, por meio da Lei n° 2.532/2019 (DOM de 05.10.2019), institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) que consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.564/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para promover a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. Ficam ainda incluídos no PEP os débitos tributários decorrentes…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.849/2019 (DOE de 04.11.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 01.01.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, em todas as operações efetuadas por produtor rural. A prorrogação acima não se…
O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.313/2019 (DOE de 04.11.2019), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 esteja entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão estarão obrigados à emissão da…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.327/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/CE, principalmente quanto ao diferencial de alíquotas, benefícios fiscais, Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), não incidência, crédito e recolhimento do ICMS. Diferencial de Alíquotas A base de cálculo do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte…