O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 331/2019 (DOE de 31.10.2019), acrescenta o artigo 12-E ao Anexo 2 do RICMS/SC, concedendo redução da base de cálculo do ICMS, até 31.12.2020, na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado na NCM 8702.10.00. A base de cálculo do imposto será reduzida…
O Governador do Estado do Tocantins, por meio da Portaria Sefaz n° 1.298/2019 (DOE de 01.11.2019), prorroga, de 01.07.2019 para 01.01.2020, o início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pelos prestadores de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.552/2019 (DOE de 01.11.2019), altera o RICMS/SP, quanto ao regime da substituição tributária, retirando mercadorias da sujeição a este regime, e definindo novas regras a serem observadas para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Merecem destaque as alterações listadas…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.466/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/SE, prorrogando de 31.12.2019 para até 31.12.2020 a dispensa do recolhimento da complementação da alíquota interestadual pelos estabelecimentos industriais inscritos nos códigos CNAE: a) 1531-9/01 (Fabricação de calçados de couro); b)1531-9/02 (Acabamento de calçados de couro sob contrato); c) 1533-5/00 (Fabricação de calçados de material sintético); d) 1539-4/00 (Fabricação…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 39.658/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/PB quanto ao prazo para pagamento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária. Fica alterado o prazo para recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, que passa a ser exigido até o dia…
O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.206/2019 (DODF de 31.10.2019), prorroga, excepcionalmente, para 10.07.2020, o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, de que trata o artigo 74, inciso VII, do RICMS/DF. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.838/2019 (DOE de 29.10.2019), altera o Decreto n° 54.785/2019, que institui o Programa “REFAZ Ajuste-ST” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Deste modo, fica prorrogado, de 19.09.2019 para até 31.10.2019, o prazo para o pagamento dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados,…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Decretos n° 54.842/2019 e 54.843/2019 (DOE de 30.10.2019), altera a Seção III do Apêndice II do RICMS/RS, especificamente quanto ao regime da substituição tributária. Alterações na MVA O Decreto n° 54.842/2019 estabelece novos percentuais de MVA a ser utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, a partir de 01.01.2020, nas…
O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 4.538/2019 (DOE de 30.10.2019), dispõe sobre a opção pelo Estado do Acre pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual até o sublimite de R$ 1,8 milhão, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.…
O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 4.541/2019 (DOE de 30.10.2019), altera a data de aplicação dos percentuais de MVA Ajustada previstos na Tabela I do Anexo I do Título VII do RICMS/AC, de 01.11.2019 para 29.06.2020, apenas em relação às operações interestaduais com mercadorias enquadradas nos segmentos arrolados abaixo, sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento: a) bebidas alcoólicas;…