O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 16/2019 (DOE de 24.10.2019), altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo do ICMS em até 75% para os serviços de comunicação especificados, observados os requisitos legais. O prestador de serviço poderá usufruir do diferimento do ICMS devido nas importações, e ainda quanto ao diferencial de alíquotas nas aquisições…
Evento ocorrerá durante todo o mês de novembro, na Arena Pantanal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço A partir do dia 1° de novembro, contribuintes com dívidas fiscais e tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, poderão renegociar e quitar seus débitos no Mutirão Fiscal, com descontos de até…
Ferramenta em desenvolvimento desburocratizará a emissão de notas fiscais por parte dos pequenos agricultores Em breve os pequenos produtores rurais de Mato Grosso não precisarão ir até uma agência fazendária ou prefeitura para realizar a emissão de nota fiscal e assim registar uma operação de circulação de mercadoria. A partir de janeiro será permitido que…
A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços – CFCS, observou que contribuintes do segmento de Posto Revendedor Varejista de Combustível, não estão escriturando corretamente a sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. O “AJUSTE SINIEF 01/92”, em sua Cláusula Primeira, adota o Livro de Movimentação de…
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A ausência das informações é uma irregularidade grave, passível de multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas. De…
A partir de dezembro só será autorizado pela Sefaz o CT-e que tiver QR Code A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir do mês de dezembro só serão autorizados Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) emitidos com o código de barra bidimensional, conhecido como QR Code. A medida tem o objetivo de…
Srs, Contribuintes, As empresas obrigadas a entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM que possuem CNAEs, principal ou secundário, cuja atividades sejam prestadoras de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, distribuidores de gás, combustível e demais produtos derivados de petróleo, e prestadores de serviço de comunicação que estejam cadastradas erroneamente para entregar o referido…
Contribuintes com pendências tributárias de ICMS têm até a próxima quinta-feira, dia 31, para aderir ao parcelamento especial de dívidas ofertado pelo Governo do Estado. A adesão pode ser feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda – www.sefaz.se.gov.br -, onde o contribuinte também pode consultar a dívida, fazer a análise das condições, e…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio da Lei n° 11.470/2019 (DOE de 26.10.2019), altera a Lei n° 6.379/96, que dispõe quanto ao ICMS, destacando-se a alteração em relação ao diferencial de alíquotas devido nas operações destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS. Diferencial de Alíquotas A partir de 01.01.2020, a base de cálculo do diferencial de alíquotas devido…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei n° 16.676/2019 (DOE de 28.10.2019), altera as Leis n° 11.675/1999, 12.234/2002, 12.430/2003, 12.723/2004, 13.942/2009 e 14.721/2012, prorroga para as seguintes datas o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (reduções de base de cálculo e créditos presumidos) elencados nos artigos especificados abaixo: a) 31.12.2022 – 3° e 8°; b) 31.12.2023 – 2°, 4° a 7°; c) 31.12.2025 – 2° e 7°; d) 31.12.2032 – 4° a 6°. Fiscal TributaNet…