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ICMS/MG – Regulamentação do Convênio ICMS 240/2019 (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.992/2020 (DOE de 25.06.2020), altera o RICMS/MG, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.  As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modificou, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição…

IPI – Alteração da TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI)

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26.06.2020, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/2020, que altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovida pela Resolução CAMEX n° 51/2020, destacando-se a criação, a supressão e a alteração na descrição dos códigos NCM que especifica. Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/ES – Alterações na MVA da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 35-R/2020 (DOE de 25.06.2020), altera na íntegra o Anexo Único da Portaria n° 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Dentre as alterações, destaca-se o acréscimo dos percentuais de MVA ajustada utilizados para a composição da base…

ICMS/RN – Alterações na ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) E BENEFÍCIO FISCAL

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.787/2020 (DOE de 26.06.2020), altera o RICMS/RN, especialmente quanto ao prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital. Fica alterado, do dia 15 para até o dia 20 do mês subsequente, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes…

ISS/MACEIÓ – Prorrogação do ISS Autônomos

O Prefeito Municipal de Maceió, por meio do Decreto n° 8.910/2020 (DOM de 26.06.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devido pelos profissionais autônomos, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Parcela Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento 1° Parcela 31.03.2020 31.08.2020 2°…

ICMS/SP – Prorrogação de Valores de Pauta da Substituição tributária para BEBIDAS FRIAS

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 57/2020, 58/2020, 59/2020, 60/2020 e 61/2020 (DOE de 27.06.2020), altera as Portarias CAT n° 89/2019, 86/2019, 85/2019, 90/2019 e 91/2019, respectivamente, para prorrogar, de 30.06.2020 para 31.12.2020, os valores atualizados, a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária, nas operações com água mineral, com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), com…

ICMS/BA – Alterações na Legislação da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURAS E DESTDA

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.781/2020 (DOE de 27.06.2020), altera o RICMS/BA, principalmente, quanto à listagem de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária por antecipação, ao valor e ao prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas e à Declaração de Substituição…

ICMS/MT – Renovação do Prazo do FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF/MT)

O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 529/2020 (DOE de 24.06.2020), prorroga, de 30.06.2020 para 30.06.2021, o período em que deverá ser efetuado o depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), para fruição de benefícios ou incentivos fiscais pelos contribuintes mato-grossenses. Frisa-se que o FEEF/MT será válido pelo período de 01.07.2018 a 30.06.2021. Fiscal TributaNet…

ICMS/TO – Alterações na Legislação da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

O Governador do Estado do Tocantins, por meio do Decreto n° 6.111/2020 (DOE de 22.06.2020), altera o RICMS/TO, principalmente, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, bem como às obrigações acessórias referente ao Documento de Informações Fiscais (DIF) e à Guia de Informações de Apuração Mensal (GIAM). Ficam incluídas no regime da…

ICMS/RN – Alterações na Legislação da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.776/2020 (DOE de 23.06.2020), altera o RICMS/RN, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. Foi incluído o Anexo 198, para fins de adequar a listagem de mercadorias e as normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária…