ICMS/MT – O MDF-e deve ser emitido nas operações intermunicipais em que o transporte seja de responsabilidade do produtor rural

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A partir desta terça-feira (01) todo transporte intermunicipal de bens ou mercadorias sob responsabilidade do produtor rural, pessoa física e emissor de nota fiscal eletrônica (NFe), deverá possuir o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). A obrigatoriedade se aplica as operações realizadas dentro do território mato-grossense em veículos próprios, arrendados ou mediante a contratação de…

ICMS/PE – Parcelamento de Débitos Fiscais (Substituição Tributária)

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O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.031/2019 (DOE de 01.10.2019), altera o Decreto n° 27.772/2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Fica prorrogado o parcelamento, para 30.11.2019, em até 12 cotas mensais e sucessivas, de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de…

ICMS/PB – Suspensão de Regimes Especiais para o Açucar

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O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 279/2019 (DOE de 01.10.2019), suspende, no período de 01.10.2019 a 31.05.2020, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com base no Decreto n° 23.210/2002 em relação às operações com açúcar, quando provenientes de outras Unidades da Federação. Frisa-se que com a suspensão, fica proibido o uso…

ICMS/MG – Benefícios fiscais previstos no Anexo IV do RICMS/2002 serão prorrogados, conforme Convênio ICMS 133/2019

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Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019 A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019. Ressalte-se que o referido decreto…

ICMS/RS – Majoração de MVA (Substituição tributária) para o Segmento de Autopeças

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.802/2019 (DOE de 27.09.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com autopeças. Foi majorado, de 33,08% para 36,56% o percentual de MVA original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com…

ICMS/RS – Prorrogação de Benefícios Fiscais

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.803/2019 (DOE de 27.09.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando para 31.10.2020, o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), elencados respectivamente nos artigo 9°, 23 e 32 do Livro I do RICMS/RS. As alterações produzem efeitos a partir de 01.10.2019. Fiscal TributaNet Consultoria