A partir de 02 de setembro de 2019 começará a ser validado as informações do código de benefício fiscal na NF-e e NFC-e. Destaca-se que desde 01.02.2019 está prevista a obrigatoriedade de informar o código de benefício fiscal, nos termos da Norma de Procedimento Fiscal nº 53/2018. Lembra-se que os códigos de benefícios fiscais do…
O Governo do Estado reinstituiu por meio dos Decretos 216 e Dec.217/2019 os Programas de Recuperação de Créditos do estado de Mato Grosso (REFIS e REGULARIZE). O prazo para as pessoas físicas ou jurídicas aderirem ao programa será até 30 de dezembro deste ano. O objetivo é oferecer aos cidadãos a regularização de débitos tributários…
. Empresas que não recolheram um total de R$ 10 milhões nas vendas no comércio eletrônico são notificadas pela Sefaz-BA. Divergências apuradas referem-se à diferença de alíquotas, que passou gradativamente a ser recolhida em sua totalidade para o estado de destino das mercadorias. Quase 500 empresas que venderam mercadorias para consumidor final da Bahia mas…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 1.970/2019 (DOE de 09.07.2019), altera o RICMS/PR, prorrogando, de 30.06.2019 para até 30.04.2020 prazo de fruição dos seguintes benefícios fiscais: a) Redução de base de cálculo, nas operações internas realizadas por industrial paranaense engarrafador de vinho, (Item 41 do Anexo VI); b) Crédito Presumido, concedido…
O Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, por meio da Resolução SEFA n° 571/2019 (DOE de 04.07.2019), altera a base de cálculo da substituição tributária do ICMS. Tais alterações são decorrentes de atualização na legislação estadual, sobre a Resolução SEFA nº 20/2017. As referidas alterações tem como efeitos válidos a partir de 04.07.2019.
O Diretor de Administração Tributária de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 11/2019, publicado no site da SEFAZ/SC, trouxe esclarecimentos, em relação à aplicação da redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas com produtos da cesta básica. Fora esclarecido que, a partir de 01.08.2019, somente será aplicada a redução da base de cálculo para os produtos…
A Receita Estadual do Paraná informa que a exclusão do regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, relativamente aos grupos “produtos à base de trigo e farinhas”, “óleos” e “produtos hortícolas e frutas”, advinda com a celebração dos Protocolos ICMS n. 16 e Prot.ICMS 17, de 7 de maio de 2019, cuja data de…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei 17.736/2019 (DOE de 19.06.2019), vem dispor sobre a inclusão de nova hipótese de incidência, e fato gerador para cobrança do ICMS. Com base na referida alteração legislativa, passa a constituir fato gerador do ICMS a disponibilização de bens digitais, dentre eles: softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 1.285/2019 (DOE de 23.04.2019), alterou Decreto n° 237/2019, que regulamentou a Lei n° 19.802/2018, a qual dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2017. O referido decreto, ainda, institui Programa Especial de Parcelamento de débitos, prorrogando de 24.04.2019 para 18.06.2019 o prazo para adesão ao parcelamento de…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 104/2019 (DOE de 24.04.2019), alterou RICMS/SC, em relação ao regime de substituição tributária, excluindo vários segmentos com efeitos a partir de 01.05.2019. Com base no referido Decreto, foram regulamentas as disposições do Correio Circular SEF/DIAT n° 05/2019, o qual comunica que seriam excluídos do regime da ST os segmentos…