Arquivo de Autor: Karin

ICMS/AP – Prorrogação do Prazo de Recolhimento e Parcelamento (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 1.897/2020 (DOE de 15.06.2020), prorroga prazos previstos no Decreto n° 1.496/2020, que estabelece medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, especialmente, quanto ao recolhimento e parcelamento do ICMS. Recolhimento do imposto. Prorrogação Fica prorrogada, até 31.08.2020, a autorização para o contribuinte do Regime…

ICMS/RJ – Exclusão da Substituição tributária para MICROCERVEJARIA

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.116/2020 (DOE de 10.06.2020), torna sem efeitos as disposições do Decreto n° 47.115/2020, que suspende a aplicação do regime da substituição nas saídas internas de cerveja e chope, produzidos por microcervejarias localizadas em território fluminense. Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/PI – Regulamentação dos Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019.

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.017/2020 (DOE de 09.06.2020), altera o RICMS/PI, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modificou, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária…

ICMS/PI – Prorrogação DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PARA O Simples Nacional

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.020/2020 (DOE de 10.06.2020), altera o RICMS/PI, principalmente, para prorrogar, de 01.01.2020 para 01.01.2021, o prazo final da dispensa da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os estabelecimentos de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/AL – Alteração de MVA da Substituição Tributária para PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 70.045/2020 (DOE 10.06.2020), altera o RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. Ficam reduzidos os percentuais de MVA ajustados aplicados nas aquisições interestaduais de pós, incluídos os compactos (CEST 20.013.00): a) de 118,99% para 117,67% nas operações sujeitas à alíquota interestadual de 4%; b) de…

ICMS/RO – Prorrogação do ICMS (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 25.135/2020 (DOE de 12.06.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 10 do Anexo VIII do RICMS/RO), do ICMS devido nas operações com antecipação e encerramento da fase de tributação (artigo 19, inciso II, do Anexo VI do RICMS/RO) e do ICMS antecipado…

ICMS/RJ – Exclusão de Microcervejaria da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.115/2020 (DOE de 09.06.2020), altera o Decreto n° 44.865/2014, que regulamenta o Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais, para suspender a aplicação do regime da substituição nas saídas internas de cerveja e chope, produzidos por microcervejarias localizadas em território fluminense. A participação no…

ICMS/AC – Determinação dos Percentuais de Carga Tributária para SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS

O Diretor de Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa DIAT n° 01/2020 (DOE de 09.06.2020), disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, nas operações sujeitas à substituição tributária e à antecipação do recolhimento do ICMS e nas aquisições em licitações públicas. Relativamente ao cálculo do ICMS a…

ICMS/RS – Alteração no REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT ST)

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.297/2020 (DOE de 08.06.2020), altera o RICMS/RS, para limitar, até 31.12.2020, a apuração mensal do contribuinte substituído varejista, optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST). Dessa forma, a partir de 01.01.2021, todos os contribuintes substituídos varejistas deverão realizar o ajuste na…

ICMS/PR – Obrigatoriedade da NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e) para Microempreendedor Individual (MEI)

O Diretor da Receita Estadual do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 32/2020 (DOE de 04.06.2020), estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 01.07.2020, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Frisa-se que a emissão da NFA-e ocorrerá por meio do Portal Receita/PR, mediante chave de…