Adesão pode ser feita pelo site da Sefaz-Ba. Ao todo, 5.785 estabelecimentos de todos os portes já emitiram 66,3 milhões de notas eletrônicas. A NFC-e oferece ao consumidor acesso on-line às suas notas, traz economia para os contribuintes e torna mais eficaz o trabalho do fisco. O cronograma de implantação da Nota Fiscal do Consumidor…
Índice se deve à queda do valor de mercado do veículo em relação ao ano de 2016 Os proprietários de veículos emplacados em Santa Catarina irão pagar em média 4,4% menos de IPVA em 2017. A redução é atribuída a queda do valor de mercado dos automóveis, uma vez que a base para o cálculo…
Indústrias sediadas em Paranaíba, Bataguassu e Três Lagoas tiveram incentivos fiscais aprovados pelo Fórum Deliberativo da Indústria, presidido pela Semade (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico). O grupo fixa normas para concessão de benefícios ao ramo. A reunião foi realizada no dia 14 de dezembro, mas o resultado só foi divulgado nesta segunda-feira (19).…
O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1993, que prevê a medida. De acordo com a norma,…
Medidas incluem simplificação tributária, desoneração e estímulo aos investimentos para indústria Um dia após o anúncio de medidas pela equipe econômica de Henrique Meirelles, o governo de São Paulo lançou nesta sexta-feira, 16, um pacote que prevê simplificação tributária, desoneração e incentivos a investimentos que beneficiam a indústria – em especial a de automóveis, autopeças e…
Para suavizar o fluxo de caixa das empresas do comércio varejista em período recessivo da economia, o Governo do Estado vai novamente parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS, referente às vendas de mercadorias realizadas no mês de dezembro. O decreto 37.120 já foi assinado pelo governador Ricardo Coutinho e publicado no Diário Oficial…
Entre as medidas de ampliação do ajuste fiscal, que integra o Plano de Modernização do Estado (PME), o Executivo propõe a mudança da data do recolhimento do ICMS da indústria do dia 21 para o dia 12, a partir de janeiro de 2017. A proposta antecipa dentro do mês o recolhimento de R$ 300 milhões,…
As prefeituras não podem impedir estabelecimentos comerciais inadimplentes de emitirem notas fiscais eletrônicas. Isso porque a limitação imposta pelo Executivo municipal é considerada coerção ilegal para pagamento de tributos. O entendimento, liminar, é da juíza Paula Micheletto Cometti, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. A ação foi movida por uma…
Em atendimento à demanda dos contribuintes por mais tempo para adesão às condições oferecidas, a conciliação do ICMS promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) teve o prazo final prorrogado por mais uma semana, até o dia 23 de dezembro. A prorrogação foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Rui Costa. O…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF), denunciou à Justiça Walter Dettmer Neto, administrador da sociedade Petropar Petróleo e Participações Ltda., por fraude ao ICMS. No total, R$ 2.493.032,13 deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. De acordo com a ação fiscal,…