Arquivo de Autor: Karin

ASSUNTOS DIVERSOS/RIO DE JANEIRO – Datas de vencimento de Pagamento de créditos inscritos em dívida ativa (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.063/2020 (DOE de 07.05.2020), define as datas de vencimento dos créditos parcelados inscritos em dívida ativa, previsto no artigo 5° do Decreto n° 42.049/2009, da seguinte forma: Vencimento Original Novo Vencimento 20.03.2020 20.06.2020 21.03.2020 10.04.2020 10.07.2020 11.04.2020 20.04.2020 20.07.2020 21.04.2020 10.05.2020 10.08.2020 11.05.2020 20.05.2020 20.08.2020 21.05.2020 30.05.2020 10.09.2020   Frisa-se que,…

ICMS/PB – Instituição de REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO para Produtos Plásticos e Similares

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 40.212/2020 (DOE de 30.04.2020), institui o Regime Especial de Tributação de ICMS a ser concedido, mediante termo de acordo, aos contribuintes industriais de produtos de plásticos e similares, por eles fabricados, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS. O referido regime implica na concessão de crédito presumido de…

ICMS/PB – Instituição de REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO para Estabelecimentos Industriais e Comerciais

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 40.211/2020 (DOE de 30.04.2020), institui o Regime Especial de Tributação de ICMS a ser concedido, mediante termo de acordo, aos contribuintes industriais e comerciais que especifica, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS. O referido regime implica na concessão de crédito presumido aos estabelecimentos que desenvolvam as seguintes atividades: Atividades…

ICMS/SP – Base de cálculo da Substituição tributária para FERRAMENTAS E CONGÊNERES

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 46/2020 (DOE de 01.05.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ferramentas e congêneres, no período de 01.05.2020 a 31.01.2023. Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/MT – Prorrogação do Pagamento do ICMS para Abatedouro ou Frigorífico (CORONAVÍRUS)

O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 77/2020 (DOE 30.04.2020), prorroga, para os dias 08.06.2020 e 06.07.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio e junho/2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fiscal…

ICMS/PA – Inclusão do Diferimento (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 718/2020 (DOE de 30.04.2020), altera o RICMS/PA, concedendo o diferimento do imposto nas importações de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes acometidos pelo COVID-19, quando o desembaraço ocorrer no Estado do Pará. O imposto diferido será recolhido integralmente pelo adquirente ou destinatário da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto.…

ICMS/RN – Exclusão de TELEFONES CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES da Substituição tributária

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.661/2020 (DOE de 30.04.2020), altera o RICMS/RN, relativamente ao regime de substituição tributária. Serão excluídos do regime da substituição tributária, a partir de 01.06.2020, os telefones celulares e cartões inteligentes. Os contribuintes substituídos deverão realizar o levantamento do estoque das mercadorias citadas, em 31.05.2020, e proceder…

ICMS/MA – Prorrogação do Prazo de Entrega da EFD e DIEF (CORONAVÍRUS)

O Secretário do Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, por meio da Portaria GABIN SEFAZ n° 127/2020, prorroga, excepcionalmente para 30.04.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), referente a competência março de 2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada…

ICMS/SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA para operações internas

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 575/2020 (DOE 23.04.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações internas. Foram regulamentas as disposições do Correio Circular SEF/DIAT n° 06/2020, o qual comunica que em virtude da redução da alíquota interna entre contribuintes catarinenses, para cálculo do ICMS próprio, de 17% para 12%, a Margem de…

ICMS/SP – Prorrogação na Base de Cálculo da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 42/2020 (DOE de 25.04.2020), altera as Portarias CAT relacionadas abaixo, para prorrogar o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os seguintes segmentos, conforme os prazos de vigência indicados:…