Apresentação A GIA/ICMS é uma declaração mensal cujas informações devem refletir os lançamentos efetuados no Registro de Apuração do ICMS. Esta declaração tem por finalidade demonstrar o imposto apurado em cada período de apuração, bem como apresentar outras informações de interesse econômico-fiscal. Obrigatoriedade O contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá apresentar mensalmente, em relação a cada…
NOTA: Aplica-se a alíquota interna nas operações cujo destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final localizado em outra unidade federada, desde que não contribuinte do imposto (Art. 14, parágrafo 1°, “d” do RICMS/PR) Alíquotas Operações/Prestações 29% a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; b) fumo e sucedâneos, manufaturados (2402.1000 a 2403.9990); c)…
Alíquota Descrição 17% Alíquota aplicável às operações e prestações internas, REGRA GERAL, exceto em relação às operações e prestações relacionadas abaixo. Base legal: artigo 20, inciso I, do RICMS/GO. 12% Alíquota aplicável às prestações internas de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal Base legal: artigo 20, § 1º, inciso II, alínea…
Alíquotas Operações/Prestações 25% Nas Operações internas e de importação com os seguintes produtos: – jóias e outros produtos de joalherias; – armas e munições, classificados na posição 9301 a 9307 da NBM/SH; – produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da NBM/SH; – bebidas…
Alíquotas Operações/Prestações 25% Operações e prestações internas e na importação de mercadorias, bens e serviços do Exterior: 1 – bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana; 2 – fogos de artifício; 3 – armas e munições; 4 – embarcações de esporte e recreio e motores de popa; 5 – jóias, incluindo-se neste…
Alíquotas Operações/Prestações 25% – Nas operações e prestações com: 1 – armas e munições, exceto espingardas, chumbo, pólvoras, espoletas e cartuchos; 2 – embarcações de esporte e recreação; 3 – perfumes, jóias, cigarros, fumos e seus derivados; 4 – automóveis importados; 5 – motocicletas acima de 250 cilindradas; 6 – combustíveis, exceto gás liquefeito de…
A alíquota interna para a mercadoria será de 12%, porém com relação aos benefícios fiscais segue a respectiva legislação: Dentre os produtos de padaria, o pão, por fazer parte da cesta básica, está beneficiado, nas operações internas, com redução da base de cálculo, opcionalmente ao regime de tributação normal, em percentual que resulte carga tributária…
Em relação à Indústria Gráfica, quando haverá incidência do ISS?De acordo com a Portaria 15/1988, sujeitam-se ao ISS os serviços de impressos personalizado produzidos pela indústria gráfica ou similar, sob encomenda direta do usuário final, para o seu uso exclusivo, tais como: – Notas Fiscais, fatura, duplicatas, cartões de visitas, formulários para pedido, lista de…
Os prestadores de serviço de outros municípios precisam ter cadastro na Prefeitura de Curitiba para não sofrer a retenção do ISS?O Decreto 1.676/2010 estabelece que a partir de 1° de dezembro de 2010 o prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços…
As empresas enquadradas no Simples Nacional que optarem pelo regime simplificado de recolhimento, poderão utilizar a tabela de redução de alíquota do ISS para preenchimento do DAS-SIMPLES, disponível na página da Prefeitura Municipal de Curitiba na internet, em Tributos Municipais > Simples Nacional > Página do Simples Nacional > Legislação > Redução do ISS ARTIGO…