A Prefeitura anunciou em sua conta no Facebook que o pagamento do benefício será feito apenas na próxima semana, entre os dias 26 e 30. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (lei n° 4.623/1984) permite à Administração Municipal quitar a segunda parcela do décimo terceiro até o dia 24 de dezembro. O prazo…
A 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou uma mulher que tentou obter o benefício auxílio-doença junto ao INSS apresentando cópias de atestados médicos falsos. A pena, que a princípio havia sido de oito meses de reclusão, foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, além de multa. A…
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) quer permitir que as pessoas façam pedidos de aposentadoria pela internet e, em alguns casos, comecem a receber o benefício sem ter que comparecer a uma agência do órgão. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, informou à Folha que…
O estabelecimento bancário que procedeu descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e sem prova do empréstimo consignado comete um ilícito. Com esse entendimento, a Justiça atendeu o pedido de uma idosa que teve descontadas mensalmente, na folha de pagamento, parcelas de empréstimo que não contratara. A decisão fixou danos morais de…
A Força Tarefa Previdenciária desarticulou uma organização criminosa que fraudava benefícios de auxílio-reclusão em Manaus (AM). Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva, três de busca e apreensão e três mandados de condução coercitiva, nas cidades de Manaus e Goiânia (GO). Segundo a Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR) da Secretaria…
A União e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, têm até 30 dias, para divulgar o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja. A decisão liminar da 11ª Vara do Trabalho de Brasília atende aos pedidos formulados em ação civil pública. Na ação, o MPT apontou…
Um funcionário do Banco Itaú Unibanco acometido por doença ocupacional ganhou na Justiça do Trabalho ação em que postulava reconhecimento de vínculo empregatício e indenizações por danos morais e materiais, em montante superior a R$ 1 milhão. O processo contra o banco Itaú e a empresa Telefônica tramitava no TRT-18 desde o ano de 2010…
Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do…
A Justiça do Trabalho de Campinas, interior de São Paulo, manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo para pagar à reclamante, uma especialista em metrologia e qualidade, adicional de periculosidade. A trabalhadora tinha como funções “fiscalizar e verificar…
Após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 889/2015, do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto (PT), que institui o Banco de Remédios no Estado de São Paulo. Conforme o…