O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Luiz Carlos da Costa, foi destaque na imprensa nacional desta quarta-feira (21) ao negar pedido de desbloqueio de bens do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Os bens são valorados em R$ 38,2 milhões (incluindo contas bancárias e suas propriedades), além do embargo à Fazenda…
O juiz da Décima Terceira Vara Criminal, Francisco Alexandre Ferreira Neto, negou pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do promoter Sandro Augusto Lohmann, preso em flagrante estocando cerca de 130 kg de maconha, em Cuiabá. Ele cumpre prisão na Penitenciária Central do Estado (PCE) desde agosto deste ano. A decisão foi proferida no último…
O jornalista Max Feitosa Milas, acusado de integrar um esquema de extorsão, teve pedido de liberdade acatado na última sexta-feira pela Justiça. O jornalista foi solto, segundo o desembargador autor da decisão, para poder se tratar de dependência química pelo uso de cocaína e de outras drogas. Max é acusado de cobrar de empresários e…
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posicionou contra a proposta de reforma da Previdência e pediu ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no artigo 203 da Constituição, que garante um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. O CNAS é vinculado à estrutura do Ministério de…
A Justiça Federal considerou parcialmente à apelação de um professor contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou provimento ao pedido que objetivava condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar o tempo de serviço prestado no período em que exerceu mandado eletivo de vereador. O professor…
Sete pessoas foram presas, acusadas de fraudar pensões por morte na Agência da Previdência Social de Juazeiro (BA). Além das prisões temporárias, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Juazeiro e Sento Sé, e Petrolina/PE. O trabalho de apuração, iniciado há mais de dois anos pela Assessoria de Pesquisa Estratégica…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu consolidar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precedente de que é indevida a concessão de aposentadoria rural a pessoa que tenha trabalhado em atividade urbana. O entendimento ocorreu em recurso contra acórdão que, no mérito, desconsiderou a legislação que descaracterizava a condição da autora como segurada especial para…
A Justiça do Trabalho condenou a usina de biodiesel Oleoplan, de Veranópolis (RS), por falta de segurança do meio ambiente de trabalho. Duas sentenças, em ações civis públicas (ACPs) paralelas, obrigam a Oleoplan a aplicar dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 4, 5, 7, 9, 12, 33 e 35, sob pena de multas de…
Trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.…
O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de…