O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Fux, negou seguimento a dois pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa do Permínio Pinto Filho, ex-secretário de Estado de Educação (Seduc). Permínio Pinto está preso desde o dia 20 de julho no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), em decorrência da “Operação Rêmora 2 – Locus…
O ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta (PSB), foi absolvido da acusação de peculato e fraude a licitação. O processo contra Pivetta corre desde 2010 e é decorrente da operação “Sanguessuga”. A decisão de absolvição foi tomada por unanimidade pelo pleno Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Em 2006, a Polícia Federal…
Após perder um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado teve um valor de R$ 171 mil reais bloqueado e para custear o tratamento da jovem Lorena Santos, de 23 anos, que sofre do Mal de Machado Joseph. A estudante luta para conseguir a cura de sua doença em Bangkok, capital da…
A Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciana Christina Guimarães Lóssio, indeferiu o registro de candidatura de Lairto João Sperandio (DEM), vencedor das eleições municipais de Alto Taquari (a 490 km de Cuiabá), no dia 02 de outubro deste ano. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) havia deferido seu registro de candidatura, mas…
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posicionou contra a proposta de reforma da Previdência e pediu ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no artigo 203 da Constituição, que garante um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. O CNAS é vinculado à estrutura do Ministério de…
Ato contra a reforma da previdência social (PEC 287) reuniu centenas de advogados e advogadas na manhã deste domingo (18/12), na Praça José de Alencar, no Centro de Fortaleza. Também participaram do movimento associações, sindicatos e sociedade civil. À frente da iniciativa esteve o Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social (Nusseg). Durante a manifestação, os…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador de Cascavel (PR) de 63 anos portador de visão monocular. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância sob o argumento de que a patologia não caracteriza seus portadores como…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão de 15 de dezembro, de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Dessa forma, a partir da Data do Início do Benefício (DIB), caso…
Bastaram alguns telefonemas e trocas de e-mails para a Justiça do Trabalho de Mato Grosso e de Minas Gerais resolverem um conflito envolvendo um caso que resultou na tramitação simultânea de dois processos nos tribunais. A questão foi solucionada sem maiores formalidades, cartas precatórias ou outro recurso que demandaria mais tempo de espera, graças a…
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo documento, um empregado da Adobe…